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Instruções Normativas
Instrução Normativa n.º 13, de 6 de fevereiro de 2003
Instrução Normativa n.º 13, de 6 de fevereiro de 2003
Publicado em 01/01/2011 19:00
Modificado em 12/08/2026 15:36
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Revogada pela
Instrução Normativa n.º 46, de 17 de novembro de 2005
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