Art. 4º As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, de espaços, de locais ou de complexos de exibição pública comercial ficam obrigadas a exibir obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no âmbito de sua programação, observados o percentual mínimo de sessões e a diversidade dos títulos fixados por Decreto.

§ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput abrange salas, geminadas ou não, administradas pela mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial, localizadas em um mesmo complexo, conforme definido no art. 2º desta Instrução Normativa.

§ 2º Somente serão válidas para cumprimento da obrigatoriedade regulamentada nesta Instrução Normativa as obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem que cumulativamente atendam aos seguintes requisitos:

I - Certificado de Produto Brasileiro - CPB emitido pela ANCINE, ou certificado a ele equiparado, emitido por órgão competente; e

II - título previamente registrado na ANCINE, com Certificado de Registro de Título - CRT vigente e válido para o mercado de salas de exibição.

Art. 5º O percentual mínimo de sessões de que trata o art. 4º desta Instrução Normativa será ampliado sempre que houver a exibição de um mesmo título de obra cinematográfica de longa-metragem, de qualquer nacionalidade, em um mesmo complexo, acima dos limites fixados no Decreto de que trata o art. 55 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

§ 1º A ampliação do número de sessões de que trata o caput corresponderá à soma do número de sessões que extrapolem, em cada dia, a proporção estabelecida no Decreto de que trata o art. 55 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001.

§ 2º O cumprimento da cota suplementar deverá ocorrer no mesmo ano da sua ocorrência.

Art. 5º-A As sessões de obra cinematográfica brasileira de longa-metragem programadas após as 17 (dezessete) horas, em todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, serão acrescidas de 0,10 (um décimo), para fins de aferição da obrigatoriedade de que trata esta Instrução Normativa. (Incluído pela Instrução Normativa n.º 172, de 2 de janeiro de 2025)

Art. 5º-A As sessões de obra cinematográfica brasileira de longa-metragem programadas a partir das 17 (dezessete) horas, em todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, serão acrescidas de 0,10 (dez centésimos), para fins de aferição da obrigatoriedade de que trata esta Instrução Normativa. (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 175, de 5 de maio de 2026)

Art. 5º-B As sessões de obra cinematográfica brasileira de longa-metragem premiada em festival e programadas após as 17 (dezessete) horas, em todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, serão acrescidas de 0,15 (um décimo e meio), para fins de aferição da obrigatoriedade de que trata esta Instrução Normativa. (Incluído pela Instrução Normativa n.º 172, de 2 de janeiro de 2025)

Art. 5º-B As sessões de obra cinematográfica brasileira de longa-metragem premiada em festival e programadas a partir das 17 (dezessete) horas, em todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, serão acrescidas de 0,15 (quinze centésimos), para fins de aferição da obrigatoriedade de que trata esta Instrução Normativa. (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 175, de 5 de maio de 2026)

§ 1º Somente serão válidas para a aferição de que trata o caput deste artigo, as obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem que cumulativamente atendam aos seguintes requisitos: (Incluído pela Instrução Normativa n.º 172, de 2 de janeiro de 2025)

I - CPB emitido pela ANCINE, ou certificado a ele equiparado, emitido por órgão competente, no prazo máximo de 2 (dois) anos antes do 1º (primeiro) dia do ano de aferição; (Incluído pela Instrução Normativa n.º 172, de 2 de janeiro de 2025)

II - título previamente registrado na ANCINE, com CRT vigente e válido para o mercado de salas de exibição; e (Incluído pela Instrução Normativa n.º 172, de 2 de janeiro de 2025)

III - premiação, antes da carreira comercial, na categoria de "Melhor Filme", em mostras competitivas, principais ou paralelas, dos festivais listados no portal ANCINE, desde que registrada e deferida no Sistema de Registro de Participação e Premiação em Festivais - RPPF. (Incluído pela Instrução Normativa n.º 172, de 2 de janeiro de 2025)

III - premiação, antes ou durante a carreira comercial, nas categorias de “Melhor Filme”, “Melhor Ator”, “Melhor Atriz”, “Melhor Diretor” ou “Melhor Roteiro” em mostras competitivas, principais ou paralelas, dos festivais listados no portal institucional da ANCINE. (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 175, de 5 de maio de 2026)

§ 2º Após o deferimento no Sistema RPPF, serão consideradas, para fins de aferição, todas as sessões programadas nos termos do caput deste artigo, independente da quantidade de prêmios recebidos. (Incluído pela Instrução Normativa n.º 172, de 2 de janeiro de 2025)

§ 3º Serão consideradas equivalentes ao prêmio da categoria de "Melhor Filme" as premiações análogas, tais como "Melhor Filme Brasileiro", "Melhor Filme Infantil", "Melhor Documentário" ou "Melhor Filme de Animação". (Incluído pela Instrução Normativa n.º 172, de 2 de janeiro de 2025)

§ 4º Para fins do disposto no caput, serão consideradas apenas as sessões programadas após a premiação. (Incluído pela Instrução Normativa n.º 175, de 5 de maio de 2026)

Art. 5º-C As sessões de obra cinematográfica brasileira de longa-metragem programadas a partir das 17 (dezessete) horas, em todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, exibidas entre a segunda e a quinta semanas cinematográficas de programação da obra no complexo, serão acrescidas de 0,025 (vinte e cinco milésimos), para fins de aferição da obrigatoriedade de que trata esta Instrução Normativa. (Incluído pela Instrução Normativa n.º 175, de 5 de maio de 2026)

Parágrafo único. A retomada da exibição de um mesmo título em um complexo, depois da interrupção de sua programação por uma ou mais semanas cinematográficas, será considerada, para fins do disposto neste artigo, como primeira semana de exibição da obra no complexo.

	COMPLEXO DE ORIGEM	COMPLEXO DE DESTINO	Quantidade de sessões obrigatórias transferidas
	N.º de registro do complexo na ANCINE	Nome do complexo	N.º de registro do complexo na ANCINE	Nome do complexo
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Instrução Normativa n.º 170, de 23 de julho de 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 170, DE 23 DE JULHO DE 2024

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