Instrução Normativa n.º 170, de 23 de julho de 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 170, DE 23 DE JULHO DE 2024

Regulamenta o cumprimento e a aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial, e dá outras providências.

	COMPLEXO DE ORIGEM	COMPLEXO DE DESTINO	Quantidade de sessões obrigatórias transferidas
	N.º de registro do complexo na ANCINE	Nome do complexo	N.º de registro do complexo na ANCINE	Nome do complexo
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15