Nos 15 anos de MEI, Ministério do Empreendedorismo busca ampliar benefícios ao setor

Geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social e previdenciária, redução da informalidade e fortalecimento da economia brasileira. É isso que os 15,5 milhões de MEIs (Microempreendedores Individuais) em atividade no país promovem há exatos 15 anos nesta terça-feira, 19 de dezembro, quando foi criada a lei 128/2008, uma das políticas públicas mais bem-sucedidas do Brasil no combate à informalidade. Eles são a base da nossa economia, com 73% do empresariado.

A contribuição mensal diferenciada para o Microempreendedor Individual (MEI) é uma das características que tornam esse regime tributário atrativo para pequenos empreendedores. Essa contribuição unificada engloba impostos como o INSS, ICMS e ISS, sendo uma forma simplificada e com valores fixos, facilitando a gestão financeira do MEI.

Além disso, é importante destacar que os serviços relacionados ao MEI são oferecidos de maneira gratuita e digital. Isso significa que o empreendedor pode realizar suas obrigações e acessar informações importantes de forma online, sem a necessidade de deslocamentos ou custos adicionais. A digitalização desses processos contribui para a agilidade, praticidade e redução de burocracias, permitindo que o MEI concentre seus esforços no desenvolvimento do seu negócio.

Essa abordagem alinhada à simplicidade tributária e à facilidade de acesso a serviços digitais fortalece a proposta do MEI como uma opção viável para empreendedores individuais, promovendo o fomento de pequenos negócios de maneira eficiente e sustentável.

E a tendência é que o número de MEIs continue a subir e a se tornar mais inclusivo. Em 2009, logo depois da instituição da lei 128, o Brasil contava apenas com cerca de 44 mil MEIs. O salto para 15,5 milhões foi enorme, e a pandemia da Covid-19 impulsionou ainda mais o surgimento de novos negócios. Com menos custo e burocracia, dados do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp) apontam que o segmento rejuvenesce. Atualmente, 24% têm entre 16 e 30 anos e o empreendedorismo escolar tem sido crescente. Graças ao protagonismo feminino, as mulheres já são 46% desse universo e, negros, 54%. Além disso, 78% dos microempreendedores não possuem outra fonte de renda e dependem exclusivamente dos rendimentos gerados por seus negócios.

Mudanças na legislação do MEI também podem ampliar o número de empresas. Um PL (Projeto de Lei) tramita no Congresso para ampliar o rendimento máximo dos microempreendedores individuais dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil. Se aprovada, a norma também aumentará de um para dois funcionários o limite de pessoas que os MEI poderão contratar, e possibilitará que o microempreendedor recolha mais para a Previdência Social e, consequentemente, tenha uma aposentadoria maior.

Outro fator que deve favorecer a ampliação do número de MEIs é a facilidade hoje para adesão à categoria, que juntamente com iniciativas que o Memp pretende promover em 2024, deve atrair o enorme contingente dos que atuam na informalidade, principalmente em razão de economia cada vez mais digital e de mudanças profundas nas relações de trabalho.

Houve avanços da legislação neste ano, com a disseminação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para permitir que os pequenos negócios tivessem acesso a crédito em circunstâncias especiais a fim de enfrentar os impactos da pandemia de Covid-19.

A democratização do Comitê Gestor do Simples Nacional é outra conquista. Antes capitaneado somente por membros do fisco, agora tem a contribuição de representantes de entidades análogas ao empreendedorismo, como o MEMP e a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro) e o Sebrae. Também com a criação do MEI-Caminhoneiro, o setor de transporte de cargas foi beneficiado e prevê limite específico de receita bruta e alíquota diferenciada de contribuição previdenciária.

O Memp está atento às principais demandas dos MEIs, como o acesso a crédito, a ampliação do teto do MEI e do Simples Nacional e a participação no Programa Desenrola Brasil, todas discutidas no final de novembro, com representantes da sociedade civil e do governo federal, em Brasília, no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), que contou com a participação do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.

França destacou a importância do Fórum, que revela as necessidades do segmento, devendo  ser implementado também nos estados e municípios. “O governo está inteirado sobre as demandas do setor e vem trabalhando para se antecipar às mudanças que virão com a aprovação da Reforma Tributária.” Ele afirmou que uma das preocupações é a alta taxa de inadimplência, de 41,41%, equivalente a cerca de 6 mil microempresários, daí a ideia é promover o Desenrola Brasil voltado a pequenos negócios.

Outro benefício a ser oferecido pelo governo federal será uma linha de crédito de R$ 30 bilhões, com foco em micro e pequenas empresas, uma parceria do Sebrae com o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) e a Agência Pública de Inovação, a Finep, que serão os responsáveis por emprestar o dinheiro e definir os juros de cada linha. O programa vai durar 3 anos.

“O Brasil voltou, com a queda da inflação e dos juros, a aprovação da reforma tributária e a inclusão social. Para que o país cresça, o presidente Lula tem dado atenção redobrada ao micro e pequeno empreendedor. Prova disso é a criação de um ministério específico que entenda e atenda os interesses do setor”, ressaltou França. Para que os próximos 15 anos sejam ainda mais produtivos, precisamos plantar agora para colher os frutos. Vamos lutar para realizar as medidas e ajustes necessários, sempre em sintonia com outros setores do governo, como os ministérios da Economia, do Planejamento e da Gestão, assim como com a Câmara dos Deputados e o Senado”,   destacou o ministro Márcio França.