Ministro Márcio França comemora lançamento do ‘Acredita Exportação’ para reduzir custos e ampliar competitividade dos pequenos negócios

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, participou da cerimônia, nesta segunda-feira (28), em Brasília, em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei complementar nº 167/2024, que cria o Programa ‘Acredita Exportação’. A iniciativa foi comemorada por França por reduzir custos e aumentar a competitividade de micro e pequenas empresas (MPEs), ao permitir a devolução de 3% de tributos federais pagos do valor exportado, ampliando a base exportadora desses segmentos. O valor será compensado com tributos federais ou pago diretamente.

A medida se aplica até 2027, quando entrará em vigor a nova CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços). O programa corrige distorções no sistema tributário. Empresas cadastradas no Simples Nacional não podiam, até agora, recuperar tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Estima-se que cerca de 50% das MPEs exportadoras sejam beneficiadas. Em 2024, esse segmento foi composto por 11,5 mil empresas, que representam 40% do total de exportadores brasileiros, com um volume de vendas externas de US$ 2,6 bilhões

“A antecipação dos efeitos da reforma tributária, com essa devolução, é um sinal, que o senhor, como todos nós, está fazendo um esforço para que esses pequenos possam ter chance. São 17 milhões de MEIs e mais 7,5 milhões de Simples Nacional. Somando isso tudo, dá 99% dos CNPJS do Brasil. Só que esses 99% exportam 1%. E o outro 1%, das grandes empresas, exporta 99%.” Márcio França.

Márcio França lembrou que, no ano passado, o governo federal emprestou dinheiro do Pronampe e do Procred 360, juntamente com o ministro Fernando Haddad, para 520 mil empresas. “Esse é o papel de um governo que pensa na maioria”, destacou o ministro. Ao justificar incentivos para pequenas empresas como uma escolha necessária para impulsionar a economia, França usou o exemplo chinês. "Na China, por exemplo, 65% do valor que é exportado é comercializado pelos pequenos.”

As micro e pequenas empresas exportadoras devem acessar o sistema da Receita Federal para solicitar o benefício e observar especialmente as regras previstas nos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021. O processo é regulamentado por um decreto presidencial, que será publicado com informações detalhadas disponíveis no portal da Receita Federal. “É mais um impulso importante para aumentar a competitividade e ampliar a base de empresas exportadoras brasileiras”, ressaltou o vice-presidente Alckmin.

O ‘Acredita Exportação’ é uma iniciativa conjunta dos ministérios da Fazenda (MF), do MDIC, e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP). O programa reforça o compromisso do Governo Federal com a competitividade, a diversificação da base exportadora e a inclusão produtiva das empresas brasileiras. O programa integra uma agenda mais ampla na área de comércio exterior, que inclui, entre outros pontos, a expansão histórica da rede de acordos comerciais – com destaque para Singapura, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) –, a modernização do Portal Único para redução da burocracia, o uso de instrumentos de defesa comercial e a promoção de uma cultura exportadora mais inclusiva.

DRAWBACK – A nova legislação também traz outros avanços importantes para a competitividade das exportações brasileiras, com destaque para o aprimoramento de regimes aduaneiros especiais, como o Drawback Suspensão e o Recof. Esses regimes permitem que empresas importem ou adquiram insumos no mercado interno com suspensão de tributos, desde que os insumos sejam utilizados na produção de bens destinados à exportação.
Entre as inovações está o aperfeiçoamento do Drawback de Serviços, que amplia os benefícios já existentes do regime de Drawback Suspensão para incluir serviços essenciais à exportação, como transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro. A medida viabiliza a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins sobre esses serviços, gerando redução de custos operacionais para as empresas.

MERCADO – De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os serviços respondem por aproximadamente 40% do valor adicionado nas exportações de manufaturados brasileiros. Em 2024, o regime de Drawback Suspensão foi utilizado por 1,9 mil empresas, responsáveis por cerca de US$ 69 bilhões em exportações, o que representa aproximadamente 20% das vendas externas do país.