Apostas regulamentadas evitam a manipulação de resultados

O Relatório da International Betting Integrity Association (IBIA) destacou 42 alertas de apostas suspeitas no terceiro trimestre de 2024; desses, apenas dois eram no Brasil, envolvendo um caso no futebol e outro no tênis. Esse cenário evidencia a importância da regulamentação das apostas esportivas pelo governo brasileiro.

O Governo Federal tomou medidas ao editar um conjunto de normas por meio de 20 portarias para regulamentar as apostas de quota fixa, popularmente chamadas de apostas esportivas ou "bets", com previsão de entrada em vigor em janeiro de 2025, conforme estabelecido pela Lei 14.790/23. Além disso, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas, no âmbito do Ministério da Fazenda, com a responsabilidade de adotar práticas de prevenção ao jogo compulsivo, proteger pessoas vulneráveis — especialmente menores —, além de realizar a fiscalização e atuar na prevenção à lavagem de dinheiro.

A Secretaria de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, vinculada ao Ministério do Esporte, assumiu a função de preservar a integridade esportiva, com foco no monitoramento de manipulação de resultados e no repasse de recursos para atletas, clubes e entidades esportivas. Em caso de suspeita de manipulação, a Secretaria deve comunicar a Polícia Federal e a Secretaria de Prêmios e Apostas.

As apostas têm uma longa história na sociedade humana e, no Brasil, ganharam popularidade a partir de 2018, com a Lei 13.756/18 e a ampla utilização do PIX. A legislação atualizada propõe maior controle e investimentos nos esportes, em prol de um ambiente esportivo mais justo e transparente. O Ministério do Esporte, como defensor da aplicação da Lei Geral do Esporte, reforça que os resultados precisam refletir o mérito e o esforço dos atletas, promovendo, assim, o desenvolvimento e a cidadania.

A assinatura de acordos entre o Ministério do Esporte e organismos de monitoramento representa um passo significativo para garantir ética e justiça no esporte. Esses acordos viabilizam sistemas de monitoramento capazes de identificar práticas fraudulentas, preservando a credibilidade das competições e a confiança do público. A parceria com entidades especializadas fortalece a governança esportiva, assegurando competições justas para os atletas.

Além disso, o Ministério publicou uma portaria de integridade, reafirmando seu compromisso com um esporte saudável e competitivo. Esse normativo visa identificar e punir tentativas de adulteração de resultados, inibindo práticas ilegais e promovendo uma cultura de prevenção e responsabilidade.

As melhores práticas indicam que a regulamentação estatal das apostas é fundamental para proteger a saúde financeira e mental dos apostadores e prevenir manipulações. A experiência internacional demonstra que a proibição ou ausência de controle estatal não traz benefícios sociais, econômicos ou de segurança.

Nos últimos seis anos, o Brasil experimentou as apostas esportivas sem supervisão estatal. Com as novas regulamentações, o setor estará sob a vigilância do governo. Sem esse controle, o país poderia se tornar um líder em manipulação de resultados — e esse certamente não é o título que o Ministério do Esporte deseja para o Brasil.

André Fufuca
Ministro do Esporte
Artigo publicado na Folha de S. Paulo