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REGULAÇÃO
Colegiado da CVM aprova alteração da Agenda Regulatória 2026
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião realizada em 17/11/2026, a atualização da Agenda Regulatória 2026. A decisão amplia a atuação da Autarquia em temas estratégicos, como tokenização, regime de certificação de consultores e os procedimentos de tratamento de denúncias, além de redistribuir a coordenação de importantes projetos normativos para áreas e integrantes do Colegiado com especialização temática.
Principais alterações da Agenda Regulatória 2026
- Inclusão do tema tokenização e formalização do Programa Piloto DLT CVM
O Colegiado formalizou a inclusão na Agenda Regulatória 2026 da Resolução CVM 249, que instituiu o Programa Piloto DLT CVM para testes no mercado de valores mobiliários, que já havia sido aprovada pelo Colegiado em 14/10/2026. A condução do tema está sob responsabilidade do Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT) da Autarquia, criado para estabelecer as bases da futura regulação dos ativos tokenizados e poderá propor novas alterações normativas após a conclusão de seus trabalhos.
- Nova atualização das certificações para consultores de valores mobiliários
A Agenda Regulatória 2026 passa a contemplar uma nova revisão do rol de certificações reconhecidas para o exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários. O trabalho será conduzido pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN). A medida complementa a edição da Resolução CVM 250, que ampliou o reconhecimento de exames de certificação para consultores.
- Inclusão de revisão da Resolução CVM 45 sobre denúncias
Outra novidade é a inclusão da proposta de alteração da Resolução CVM 45, com foco na atualização e padronização dos procedimentos relacionados ao recebimento e tratamento de denúncias pela Autarquia. A coordenação ficará sob responsabilidade da Superintendência Seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional (SDE) e da Corregedoria. A iniciativa decorre de discussões no âmbito da ADI 7.791-DF e da avaliação interna sobre a necessidade de uniformização desses procedimentos.
Além da inclusão de novos temas, o documento propõe alterações nas áreas responsáveis por algumas iniciativas já existentes na Agenda Regulatória 2026, como as revisões das Resoluções CVM 88 (investimento participativo/crowdfunding), 44 (regime informacional de companhias abertas) e 175 (Fundos de Investimento em Participações - FIPs).