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REGULAÇÃO

Colegiado da CVM aprova alteração da Agenda Regulatória 2026

Mudanças incluem novos temas regulatórios e redefine as áreas responsáveis pela condução de alguns processos normativos
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Publicado em 17/11/2026 16h15

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião realizada em 17/11/2026, a atualização da Agenda Regulatória 2026. A decisão amplia a atuação da Autarquia em temas estratégicos, como tokenização, regime de certificação de consultores e os procedimentos de tratamento de denúncias, além de redistribuir a coordenação de importantes projetos normativos para áreas e integrantes do Colegiado com especialização temática.

Principais alterações da Agenda Regulatória 2026

  • Inclusão do tema tokenização e formalização do Programa Piloto DLT CVM

O Colegiado formalizou a inclusão na Agenda Regulatória 2026 da Resolução CVM 249, que instituiu o Programa Piloto DLT CVM para testes no mercado de valores mobiliários, que já havia sido aprovada pelo Colegiado em 14/10/2026. A condução do tema está sob responsabilidade do Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT) da Autarquia, criado para estabelecer as bases da futura regulação dos ativos tokenizados e poderá propor novas alterações normativas após a conclusão de seus trabalhos.

  • Nova atualização das certificações para consultores de valores mobiliários

A Agenda Regulatória 2026 passa a contemplar uma nova revisão do rol de certificações reconhecidas para o exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários. O trabalho será conduzido pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN). A medida complementa a edição da Resolução CVM 250, que ampliou o reconhecimento de exames de certificação para consultores.

  • Inclusão de revisão da Resolução CVM 45 sobre denúncias

Outra novidade é a inclusão da proposta de alteração da Resolução CVM 45, com foco na atualização e padronização dos procedimentos relacionados ao recebimento e tratamento de denúncias pela Autarquia. A coordenação ficará sob responsabilidade da Superintendência Seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional (SDE) e da Corregedoria. A iniciativa decorre de discussões no âmbito da ADI 7.791-DF e da avaliação interna sobre a necessidade de uniformização desses procedimentos.

Além da inclusão de novos temas, o documento propõe alterações nas áreas responsáveis por algumas iniciativas já existentes na Agenda Regulatória 2026, como as revisões das Resoluções CVM 88 (investimento participativo/crowdfunding), 44 (regime informacional de companhias abertas) e 175 (Fundos de Investimento em Participações - FIPs).

Regulação e Fiscalização
Tags: Comissão de Valores MobiliáriosAgenda Regulatória 2026
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