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ANCINE divulga sua Agenda Regulatória 2026/2027
A ANCINE divulga nesta segunda-feira, 30 de março, a Agenda Regulatória para o biênio 2026/2027. O documento reúne um conjunto de ações e temas regulatórios identificados como relevantes pelas áreas técnicas da Agência e pelos participantes de processo de Consulta Pública.
A Diretoria Colegiada da ANCINE aprovou a Agenda Regulatória, nos termos da Deliberação de Diretoria Colegiada n° 276-E, de 2026, após realização de processo de Consulta Pública entre 10 de junho e 8 de setembro de 2025 na Plataforma Participa + Brasil. Ao todo foram 1.754 contribuições dos setores público e privado, além da sociedade civil. As contribuições foram analisadas e respondidas individualmente na própria plataforma.
A nova Agenda Regulatória é composta por 23 ações, divididas entre Regulação, Fomento e Fiscalização, com vistas ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira. Algumas ações estão em estágio avançado de tratamento, a exemplo da Ação 21 - regulamentação do art. 3º da Lei nº 14.815/2024, que trata da atribuição da ANCINE para a determinação de suspensão e cessação do uso não autorizado de obras brasileiras ou estrangeiras protegidas (combate à pirataria), aprovada na última reunião de Diretoria Colegiada, bem como a Ação 17 - revisão da Regulamentação dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, e a Ação 23 - avaliação regulatória anual das regras relativas à Cota de Tela, ambas em pauta para deliberação colegiada.
A ANCINE reafirma o compromisso com as boas práticas de governança regulatória, com o aperfeiçoamento institucional da Agência e com o fortalecimento das políticas públicas para o audiovisual brasileiro.