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ANCINE coloca em Consulta Pública regulamento sobre violação de direitos autorais na internet

Medida visa inibir ação de sites que disponibilizam obras audiovisuais sem autorização
Publicado em 03/12/2020 10h01 Atualizado em 03/12/2020 11h05
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Nesta quinta-feira, 3 de dezembro, data em que se celebra o Dia Nacional de Combate à Pirataria, a Agência Nacional do Cinema - ANCINE coloca em Consulta Pública minuta de Instrução Normativa que regulamenta o recebimento de notícias de violações de direitos autorais na internet e as medidas para contenção dos danos caudados por esta prática.

O regulamento visa atingir sites dedicados à disponibilização irregular de obras audiovisuais protegidas por direitos autorais, portanto sem a prévia autorização dos titulares.

Dentre as medidas de contenção dos danos aos direitos autorais estão: notificações ao violador, inclusão do endereço da internet em lista de sites infratores, notificação a entidades de registro de nomes de domínio, notificação aos órgãos de segurança pública e, em última análise, a possibilidade de propositura de ações judiciais pela própria Agência, visando o bloqueio de acesso aos sites infratores.

A Consulta Pública ficará disponível no site da ANCINE até 18 de janeiro de 2021. O documento pode ser consultado, sem necessidade de cadastro, na página Consultas Públicas disponíveis.

Para participar, encaminhe sua contribuição para o endereço eletrônico da Ouvidoria da ANCINE:
Comunicações e Transparência Pública