01416.003145/2020-03 - Normatização do tratamento, pela ANCINE, de notícias de violações de direitos autorais na Internet e as respectivas medidas de contenção de danos

Publicação no DOU: 03/12/2020 (Acessar publicação)

Abertura: 03/12/2020

Encerramento: 03/04/2021

Processo: 01416.003145/2020-03

Contribuições recebidas: 18

• Minuta de Instrução Normativa
• Proposta de Ação nº 1-E/2020/SFI/CCP
• Estudos IPSOS-MPA Impacto Econômico
• Estudo MUSO 2017/2019
• Folder SOCTA 2017 Europol 
• Relatório SOCTA 2017 Europol
• 1º Aviso de Prorrogação
• 2º Aviso de Prorrogação
• Contribuições Recebidas
• Relatório de Consulta Pública