ANCINE anuncia Consulta Pública sobre a Agenda Regulatória 2025-2026

A ANCINE anunciou nesta sexta-feira, 06 de junho, a abertura de consulta pública sobre a proposta de Agenda Regulatória - AR para o biênio 2025-2026, a qual consolida as ações prioritárias da Agência para enfrentar os desafios regulatórios e impulsionar o desenvolvimento do setor audiovisual nacional.

O objetivo da consulta é receber contribuições de representantes do setor e da sociedade sobre a AR 2025-2026, que organiza os temas a serem tratados e regulamentados nos próximos dois anos. A participação ativa é fundamental para construir um ambiente audiovisual mais competitivo, inclusivo e alinhado às transformações tecnológicas e aos novos padrões de consumo.

A Agenda Regulatória define os temas prioritários a serem regulamentados pela Agência ao longo de dois anos, promovendo transparência, previsibilidade e alinhamento ao planejamento estratégico institucional. Sua elaboração está prevista na Lei nº 13.848/2019, conhecida como Lei Geral das Agências Reguladoras.

A proposta da AR 2025-2026 da ANCINE foi aprovada pela Diretoria Colegiada, por meio da Deliberação nº 822-E, de 16 de maio de 2025, e está disponível para contribuições entre os dias 10 de junho e 25 de julho de 2025.

Regulação como instrumento de indução ao desenvolvimento

O setor audiovisual brasileiro vive um momento decisivo, marcado pelo crescimento de sua relevância econômica, social e cultural. A expansão da conectividade e a popularização dos serviços digitais ampliaram significativamente o consumo de conteúdos audiovisuais, sobretudo por meio de plataformas de Vídeo sob Demanda - VoD.

A AR 2025-2026 da ANCINE tem como objetivo promover equilíbrio e previsibilidade para um ambiente de negócios dinâmico e inovador. Nessa perspectiva, a regulação é concebida como instrumento de indução ao desenvolvimento, à competitividade e à internacionalização da produção audiovisual brasileira, com base em princípios de transparência, isonomia e diálogo permanente com os agentes do setor.

Estrutura da Agenda Regulatória

A AR, submetida à consulta pública, contempla 23 ações, organizadas em três grandes áreas: Regulação, Fomento e Fiscalização. As iniciativas abrangem desde a edição e revisão de normas até propostas de encaminhamento legislativo e a realização de estudos técnicos relacionados às competências da ANCINE.

Como participar

As contribuições devem ser apresentadas exclusivamente por meio da Plataforma Participa + Brasil, nos campos específicos destinados a cada ação. Sugestões de alteração ou exclusão devem ser inseridas diretamente nos campos correspondentes. A plataforma também permite o envio de sugestões de novas ações, por meio do item 24, com campos específicos para esse fim.

Contribuições enviadas por outros meios não serão consideradas. Dúvidas gerais que não se relacionem diretamente ao conteúdo da consulta podem ser encaminhadas ao e-mail: car@ancine.gov.br 

O conteúdo integral da AR 2025-2026 da ANCINE encontra-se disponível em anexo à consulta.

A ANCINE agradece, desde logo, a participação dos interessados neste processo essencial de definição das prioridades regulatórias para o próximo biênio, reafirmando seu compromisso com a transparência, a modernização institucional e o fortalecimento de um setor audiovisual sustentável e competitivo.