Proteção ao Direito Autoral

A ANCINE atua firmemente na salvaguarda da propriedade intelectual e no fortalecimento do mercado audiovisual brasileiro. Com o advento da Lei nº 14.815/2024, a Agência passou a ter competência administrativa para determinar a suspensão e a cessação do uso não autorizado de obras audiovisuais na internet.

Essa atribuição é regulamentada pela Instrução Normativa nº 174, que estabelece procedimentos modernos, céleres e seguros para identificar e conter a oferta ilegal de conteúdos no ambiente digital, garantindo a segurança jurídica, a concorrência leal e o desenvolvimento da economia criativa no Brasil.

Como Funciona a Atuação da ANCINE?

O modelo regulatório brasileiro baseia-se na inovação tecnológica e no devido processo legal. A atuação da Agência está estruturada em quatro pilares:

• Bloqueio Dinâmico e Automatizado: utilização de tecnologia de ponta para bloquear domínios e endereços IP em tempo real. A medida alcança sites, aplicativos e serviços vinculados a TV boxes, rastreando e neutralizando tentativas de evasão (como a criação de novos links ilegais);
• Foco nos Distribuidores Ilegais: as ações de fiscalização e sanção são direcionadas exclusivamente aos agentes que comercializam ou ofertam o conteúdo de forma ilícita. A norma garante expressamente que o usuário final não é o foco das medidas;
• Celeridade para Transmissões ao Vivo: procedimentos específicos e rápidos para proteger eventos em tempo real, impedindo que a pirataria esvazie o valor econômico da transmissão simultânea;
• Garantia de Direitos: todos os procedimentos administrativos de denúncia e bloqueio de conteúdos ilícitos asseguram rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa para os envolvidos.

Cooperação Institucional e Operações

O enfrentamento à pirataria digital possui caráter transnacional e exige esforços conjuntos. A ANCINE atua de forma coordenada com importantes órgãos parceiros:

• Acordo de Cooperação Técnica com a ANATEL: parceria estratégica que consolida o fluxo operacional para o bloqueio de serviços ilegais diretamente na infraestrutura de telecomunicações. Os projetos-piloto realizados conjuntamente resultaram em 86.000 ações de bloqueio em 122 operações, gerando uma redução de 82% nos acessos a serviços clandestinos;
• Operação 404: integração direta nas fases da operação coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (via Laboratório de Operações Cibernéticas e Secretaria Nacional de Segurança Pública). A ação envolve o bloqueio de sites/aplicativos de streaming e o cumprimento de mandados judiciais, contando com cooperação internacional de países como Reino Unido, Argentina, Equador, Paraguai e Peru.

Transparência e Colaboração

A ANCINE assume o compromisso com a governança participativa e a prestação de contas à sociedade por meio de: 

• Relatórios Semestrais de Transparência, com dados agregados, indicadores de eficiência e avaliação de resultados das medidas aplicadas;
• Acordos Voluntários: mecanismo que permite a formalização de parcerias com titulares de direitos, plataformas digitais e provedores de internet para a remoção consensual de conteúdos não autorizados, estimulando a autorregulação do mercado.

Como apresentar uma denúncia de violação de direito autoral

As representações devem ser endereçadas à Coordenação de Proteção ao Direito Autoral - CPA/ANCINE, por meio de formulário próprio, observando-se os requisitos do art. 4º ou 10 da Instrução normativa nº 174/2026, conforme o caso.