Histórico de Decretos de Cota de Tela
Com a Medida Provisória 2.228/2001 e a criação da ANCINE, a Cota de Tela passou a ser estabelecida anualmente por decreto do Presidente da República. Em 2021 a obrigação, prevista na MP para durar 20 anos, perdeu a validade. No entanto, em 2024, a Lei 14.814/2024 restabeleceu a Cota, que fica valendo até 31 de dezembro de 2033.
A seguir, listamos os Decretos publicados desde 2002:
2025 - Decreto nº 12.796, de 23 de dezembro de 2025
2024 - Decreto nº 12.323, de 19 de dezembro de 2024
2024 – Decreto nº 12.067, de 19 de junho de 2024
2021 a 2023 - Não houve decreto (Obrigação da cota de tela não estava vigente no período)
2020 - Decreto nº 10.190, de 24 de dezembro de 2019
2019 - Não houve decreto
2018 - Decreto no-9.256, de 29 de dezembro de 2017
2017 - Decreto no-8.944, de 27 de dezembro de 2016
2016 - Decreto nº 8.620, de 29 de dezembro de 2015
2015 - Decreto nº 8.386, de 30 de dezembro de 2014
2014 - Decreto nº 8.176, de 27 de dezembro de 2013
2013 - Decreto nº 7.874, de 27 de dezembro de 2012
2012 - Decreto nº 7.647, de 21 de dezembro de 2011
2011 - Decreto nº 7.414 de 30 de dezembro de 2010
2010 - Decreto nº 7.061 de 30 de dezembro de 2009
2009 - Decreto nº 6.711, de 24 de dezembro de 2008
2008 - Decreto nº 6.325 de 27 de dezembro de 2007
2007 - Decreto nº 6.004, de 28 de dezembro de 2006
2006 - Decreto nº 5.648 de 29 de dezembro de 2005
2005 - Decreto nº 5.328 de 30 de dezembro de 2004
2004 - Decreto nº 4.945 de 30 de dezembro de 2003