Cinema

A regulação cinematográfica é a espinha dorsal histórica da ANCINE.​

A base legal: MP 2.228-1/2001 e a Lei nº 13.146/2015.​

A Medida Provisória 2.228-1 de 2001 criou a ANCINE e estabeleceu os pilares da regulação do cinema, baseada na combinação da obrigação de reserva de mercado e da universalização do acesso com a transparência de dados do mercado. Seu marco legal, alinhado com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), confere à ANCINE o poder de regular as atividades de fomento, proteção e fiscalização da indústria cinematográfica, integrando o direito à cultura e à acessibilidade como premissas institucionais.