Informe 21
Solicitações de prorrogação de prazos
Com a implementação do CUP - Cadastro Único de Projetos, as solicitações de prorrogação de prazos e obrigações devem ser apresentadas exclusivamente por este sistema. Pedidos encaminhados por outros meios, como e-mail ou protocolo digital, não serão considerados.
O sistema permite solicitar três tipos de prorrogação:
• Prazo de conclusão do objeto;
• Prazo de execução financeira e prestação de contas;
• Prazo de exibição comercial, exclusivamente para projetos com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
As solicitações devem ser apresentadas antes do vencimento do prazo vigente, preferencialmente assim que for identificada a impossibilidade de cumprimento do cronograma aprovado.
Atenção: conforme o art. 3º da Instrução Normativa ANCINE nº 158/2021, o prazo para análise das solicitações pela ANCINE é de até 90 dias corridos. Caso seja necessária a realização de diligência para esclarecimentos ou apresentação de documentos, esse prazo será interrompido, reiniciando-se após a resposta da proponente.
A apresentação do pedido de prorrogação não suspende o prazo vigente da obrigação nem impede a caracterização da inadimplência caso ocorra o descumprimento até o seu vencimento.
Se a prorrogação for deferida, passará a vigorar o novo prazo concedido, regularizando a situação do projeto quanto à obrigação prorrogada. Em caso de indeferimento, se o prazo original já estiver vencido, permanecerá a situação de inadimplência, sujeitando o projeto às consequências previstas nas normas aplicáveis, inclusive à possibilidade de reprovação das contas e vencimento antecipado dos contratos com o FSA.
Para mais informações sobre o procedimento, consulte o Manual para Solicitação de Prorrogação.