Termo de Ajuste de Conduta - 01416.008958/2021-62

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA

Processo n.º: 01416.008958/2021-62. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC - nº 1/2025, de 17/01/2025. COMPROMITENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE. COMPROMISSÁRIA: REDECINE BRA CINEMATOGRÁFICA S.A. (“CINESYSTEM CINEMAS”). OBJETO: Adequação das condutas potencialmente irregulares por parte da COMPROMISSÁRIA, agente exibidor responsável pelos complexos Cinesystem Rio Grande, Cinesystem Paranaguá e Cinesystem Shopping Cidade, no tocante ao não cumprimento da cota de tela no ano de 2018. VIGÊNCIA: O TAC passa a vigorar a partir da data de sua assinatura, encerrando sua vigência na data da decisão definitiva da Diretoria Colegiada da ANCINE que declare o cumprimento ou descumprimento do Termo. DATA DE ASSINATURA: 17/01/2025. ASSINAM: ALEX BRAGA MUNIZ, Diretor-Presidente da AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE;  CRISTIANE DOS SANTOS BUSSIOLI JORGE, Diretora da REDECINE BRA CINEMATOGRÁFICA S.A. e RICARDO EUGENIO ROSSINI, Diretor da REDECINE BRA CINEMATOGRÁFICA S.A.