Intimação da SFI - 01580.007983/2009-31
Mês (ano de 2007) | Renda Bruta | ISS¹ (Informar Alíquota) | Direitos Autorais (2,5%) | Renda Líquida |
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Data:
8/6/2012
Número do processo:
01580.007983/2009-31
O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 26 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, INTIMA a empresa Movieplex Cinemas do Recife Ltda, CNPJ 05.688.477/0001-25, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da DECISÃO de aplicação de multa, com valor a ser calculado nos termos da legislação em vigor, proferida no Processo Administrativo Sancionador 01580.007983/2009-31.
A contar desta publicação, a empresa terá 20 (vinte) dias para apresentação de recurso, conforme o art. 10 do Decreto 6.590/2008.
A Movieplex Cinemas do Recife Ltda fica também intimida a informar as rendas bruta e líquida de bilheteria auferidas no ano de 2007 pelo complexo Cinemas Movieplex (nº de registro 6657). Tais dados são necessários para o cálculo de multa.
As informações deverão ser encaminhadas por via postal à Superintendência de Fiscalização (endereço no último parágrafo), agregadas mensalmente e considerando TODAS as obras exibidas, ao longo do ano de apuração apontado, ficando discriminados os valores e as alíquotas praticadas, conforme Tabela 1.
A empresa terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir desta publicação, para enviar à ANCINE as informações requeridas.
Tabela 1
¹ Informar a alíquota do ISS aplicada no município do Complexo, para o período indicado.
ATENÇÃO:Juntamente com os dados solicitados, deverão ser encaminhados os borderôs correspondentes ao período indicado.
Pede-se também a renda bruta (receita de bilheteria somada a quaisquer outras receitas da empresa sem qualquer dedução) da empresa Movieplex Cinemas do Recife Ltda. (Registro ANCINE Nº 2810) nos anos de 2006 e 2008. Tais valores serão usados para o atendimento do disposto no art. 15 do Decreto 6.590/08.
O não envio das informações solicitadas implicará o arbitramento de multa de acordo com os §§1º e 2º do art. 59 da MP nº 2.228-1/01 (nova redação trazida pela Lei nº 12.599/2012).
Informa-se que o referido processo encontra-se disponível para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE, situada à Av. Graça Aranha, 35 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ. Telefone para contato: (21) 3037.6160.
Rio de Janeiro, 08 de junho de 2012.
Tulio Faraco
Superintendente de Fiscalização