Intimações
Intimações
O que fazer ao receber uma notificação ou intimação?
Ao receber uma notificação ou intimação, o agente econômico deve tomar ciência formal do conteúdo e cumprir as determinações dentro do prazo estipulado. O documento indicará se há necessidade de defesa, pagamento de multa, ou outras obrigações. A intimação pode ocorrer por diversos meios, incluindo ciência nos autos, correspondência registrada ou edital publicado.
Como apresentar uma defesa ou recurso?
Se o agente for autuado, ele tem o direito de apresentar uma defesa no prazo de 20 dias, a contar da data da notificação. A defesa deve ser por escrito, acompanhada de documentos comprobatórios e assinada pelo autuado ou seu representante legal. Caso a decisão seja desfavorável, é possível recorrer em até 20 dias. O recurso deve ser enviado à autoridade competente, que pode reconsiderar a decisão ou encaminhá-lo à instância superior.
Existe alguma vantagem em não recorrer da decisão?
O agente que optar por não recorrer e realizar o pagamento da multa no prazo estabelecido pode obter uma redução de 20% no valor devido.
Como solicitar o parcelamento do débito?
O agente pode solicitar o parcelamento do débito em até 60 prestações. Para isso, deve enviar um requerimento formal (Anexo I da IN 164), que incluirá informações sobre o valor da dívida e a quantidade de parcelas desejadas. O pedido de parcelamento também suspende a exigibilidade do débito e evita a inscrição do nome do agente no CADIN. O serviço também pode ser solicitado em https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-parcelamento-de-multa-administrativa.
O que acontece se a multa não for paga dentro do prazo?
Se o agente não efetuar o pagamento da multa ou não apresentar defesa, o processo prossegue, e a dívida pode ser inscrita na Dívida Ativa da União. Nesse caso, o valor da multa será atualizado com juros e mora, e o nome do agente poderá ser inscrito em serviços de proteção ao crédito, além de ser passível de protesto e cobrança judicial.