2.1 Quais cuidados devo ter quando for executar despesas de projetos fomentados com recursos administrados pela ANCINE?

Quando for executar despesas de projetos fomentados com recursos administrados pela ANCINE, incluindo contrapartida, a proponente deverá observar alguns preceitos básicos e indispensáveis para que os documentos fiscais sejam considerados válidos para a comprovação da correta aplicação dos recursos públicos.

• Habilitação da empresa contratada para a prestação do serviço;
• Comprovação com documentos fiscais hábeis;
• Vinculação entre prestador do serviço e empresa emissora do documento fiscal;
• Nexo de causalidade entre pagamentos e documentos emitidos;
• Aderência da despesa ao projeto / vinculação do documento fiscal ao projeto;
• Tomador dos serviços/Contratante;
• Marco de autorização para execução das despesas, pagamento, efetivação da operação e emissão dos documentos fiscais;
• Efetivação da operação e cumprimento de obrigações tributárias.