O que é uma obra publicitária "direcionada ao público brasileiro"?

Publicado em 13/12/2017 19:56Modificado há 9 anos
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Entende-se como "direcionada ao público brasileiro" toda obra audiovisual publicitária que realize publicidade, propaganda, exposição ou oferta de produto entregue em território brasileiro, ou de serviço prestado para consumidor domiciliado no Brasil, ainda que sua compra ou contratação se dê no exterior.

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