01416.001702/2020-43 - Notícia Regulatória Nº 1-E/2020 - Serviço de Oferta de Conteúdo Audiovisual em Programação Linear via Internet

Publicação no DOU: 08/04/2020 (Acessar publicação)

Abertura: 08/04/2020

Encerramento: 25/06/2020

Processo: 01416.001702/2020-43

Contribuições recebidas: 29

• Notícia Regulatória nº 1-E/2020
• Aviso de Prorrogação
• Contribuições Recebidas
• Relatório Preliminar de Consulta Pública 
• Deliberação de Diretoria nº 722