01580.010837/2013-79 - Minuta de instrução normativa sobre o procedimento de celebração e acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta

Abertura: 22/09/2014

Encerramento: 21/10/2014

Processo: 01580.010837/2013-79

Contribuições recebidas: 179

• Minuta de instrução normativa sobre o procedimento de celebração e acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta
• Relatório da ANCINE de respostas às contribuições da Consulta Pública
• Instrução Normativa nº 118, de 16 de junho de 2015