Minuta de Instrução Normativa sobre Acessibilidade Audiovisual

Abertura: 22/04/2014

Encerramento: 21/05/2014

Processo: 01580.037609/2013-46

Contribuições: 111 

• Aviso de Consulta Pública
• Minuta de Instrução Normativa sobre Acessibilidade Audiovisual
• Consolidação da Consulta Pública
• Relatório da ANCINE de respostas às contribuições da Consulta Pública