01580.033652/2013-32 - Minuta de Instrução Normativa que que dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685 e pelo art. 39, inciso X da Medida Provisória nº. 2.228-1, e dá outras providências

Abertura: 16/03/2015

Encerramento: 14/04/2015

Processo: 01580.033652/2013-32

Contribuições recebidas: 9

• Minuta de Instrução Normativa que que dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685 e pelo art. 39, inciso X da Medida Provisória nº. 2.228-1, e dá outras providências
• Nota Explicativa
• Contribuições Recebidas
• Relatório de Consulta Pública
• Relatório
• Manual Sistema de Arrecadação de Benefícios Fiscais - SABF - Operações Bancárias
• Instrução Normativa nº 133/2017
• Publicação D.O.U. (com alterações)