01580.033652/2013-32 - Minuta de Instrução Normativa que que dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685 e pelo art. 39, inciso X da Medida Provisória nº. 2.228-1, e dá outras providências
Publicado em
14/04/2015 18h35
Atualizado em
16/12/2025 21h48
Abertura: 16/03/2015
Encerramento: 14/04/2015
Processo: 01580.033652/2013-32
Contribuições recebidas: 9
- Minuta de Instrução Normativa que que dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685 e pelo art. 39, inciso X da Medida Provisória nº. 2.228-1, e dá outras providências
- Nota Explicativa
- Contribuições Recebidas
- Relatório de Consulta Pública
- Relatório
- Manual Sistema de Arrecadação de Benefícios Fiscais - SABF - Operações Bancárias
- Instrução Normativa nº 133/2017
- Publicação D.O.U. (com alterações)