01580.021476/2015-58 - Minuta de Instrução Normativa que objetiva regulamentar a apresentação de projetos de exibição cinematográfica para a utilização de incentivos, assim como a análise, aprovação e acompanhamento da execução de tais projetos
Abertura: 04/09/2017
Encerramento: 02/11/2017
Processo: 01580.021476/2015-58
Contribuições recebidas: 5