01580.043511/2011-66 - Minuta de Instrução Normativa que altera dispositivos das Instruções Normativas nº 100 e nº 91

Abertura: 04/11/2014

Encerramento: 18/12/2014

Processo: 01580.043511/2011-66

Contribuições recebidas: 157

• Minuta de Instrução Normativa que altera dispositivos das Instruções Normativas nº 100 e nº 91
• Nota Explicativa
• Relatório da ANCINE de respostas às contribuições da Consulta Pública
• Instrução Normativa nº 102/2012