01580.041594/2009-34 - Minuta de IN sobre registro de obras publicitárias, revisão da IN 33

Abertura: 12/07/2011

Encerramento: 19/08/2011

Processo: 01580.041594/2009-34

Contribuições recebidas: 125

• Minuta de IN sobre registro de obras publicitárias
• Exposição de Motivos
• Relatório da ANCINE de respostas às contribuições da Consulta Pública
• Instrução Normativa n.º 95, de 8 de dezembro de 2011