01580.046390/2009-90 - Minuta de IN sobre cumprimento e aferição da Cota de Tela

Abertura: 11/12/2009

Encerramento: 10/01/2010

Processo: 01580.046390/2009-90

Contribuições recebidas: 14

• Minuta de IN sobre cumprimento e aferição da Cota de Tela
• Exposição de Motivos
• Consolidação das contribuições da Consulta Pública
• Instrução Normativa nº 88-2010, de 02-mar-2010