01580.043511/2011-66 - Minuta de IN que regulamenta as obrigações de veiculação de conteúdos audiovisuais no serviço de acesso condicionado e de outras providências
Publicado em
01/01/2015 22h05
Atualizado em
16/12/2025 20h44
Abertura: 19/01/2012
Encerramento: 03/03/2012
Processo: 01580.043511/2011-66
Contribuições recebidas: 723
- Minuta de IN que regulamenta as obrigações de veiculação de conteúdos audiovisuais no serviço de acesso condicionado e de outras providências
- Relatório da ANCINE de respostas às contribuições da Consulta Pública
- Consolidação das contribuições da Consulta Pública
- Exposição de Motivos
- Instrução Normativa n.º 100, de 29 de maio de 2012