01580.043511/2011-66 - Minuta de IN que regulamenta as obrigações de veiculação de conteúdos audiovisuais no serviço de acesso condicionado e de outras providências

Abertura: 19/01/2012

Encerramento: 03/03/2012

Processo: 01580.043511/2011-66

Contribuições recebidas: 723

• Minuta de IN que regulamenta as obrigações de veiculação de conteúdos audiovisuais no serviço de acesso condicionado e de outras providências
• Relatório da ANCINE de respostas às contribuições da Consulta Pública
• Consolidação das contribuições da Consulta Pública
• Exposição de Motivos
• Instrução Normativa n.º 100, de 29 de maio de 2012