01580.009483/2007-71 - Minuta de IN que altera dispositivos da IN 91

Abertura: 20/01/2012

Encerramento: 03/03/2012

Processo: 01580.009483/2007-71

Contribuições recebidas: 127

• Minuta de IN que altera dispositivos da IN 91
• Exposição de Motivos
• Consolidação das contribuições da Consulta Pública
• Instrução Normativa n.º 92, de 29 de março de 2011