01416.010202/2016-16 - Minuta da Agenda Regulatória 2019-2020

Abertura: 14/11/2018

Encerramento: 14/12/2018

Processo: 01416.010202/2016-16

Contribuições recebidas: 21

• Minuta da Agenda Regulatória 2019-2020
• Nota Explicativa
• Relatório de Consulta Pública nº 1-E, de 15 de março de 2019
• Relatório de Consolidação de Consulta Pública nº 3-E/2018/OUV
• Relatório de Cumprimento da Agenda Regulatória 2019-2020