01580.069718/2014-11 - Análise de Impacto Regulatório para avaliação de regulamentação relativa aos canais de programação de distribuição obrigatória pelas prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC
Publicação no DOU: 26/10/2020 (Acessar publicação)
Abertura: 26/10/2020
Encerramento: 10/12/2020
Processo: 01580.069718/2014-11
Contribuições recebidas: 8