01416.029526/2017-17 - Análise de Impacto Regulatório (AIR) para avaliação da necessidade de revisão das Instruções Normativas e demais regulamentos internos que compõe o estoque regulatório do mercado TV Paga

Abertura: 18/11/2019

Encerramento: 03/02/2020

Processo: 01416.029526/2017-17

Contribuições recebidas: 12

• Análise de Impacto Regulatório (AIR) para avaliação da necessidade de revisão das Instruções Normativas e demais regulamentos internos que compõe o estoque regulatório do mercado TV Paga
• Aviso de Prorrogação
• Análise de Impacto Regulatório
• Relatório de Consulta Pública Nº 5 -E, de 23 de setembro de 2020
• Contribuições Recebidas