01416.001611/2023-51 - Regulamentação para registro das empresas prestadoras de serviços de Vídeo por Demanda e das obras audiovisuais veiculadas neste segmento por meio da revisão das INs Ancine n.º 91/2010 e n.º 104/2012

Publicado em 27/07/2023 13:15Modificado em 16/12/2025 00:56
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Publicação no DOU:  02/06/2023 (Acessar publicação)

Abertura: 05/06/2023

Encerramento: 19/07/2023

Processo: 01416.001611/2023-51

Contribuições recebidas: 35

Contribuições aprovadas: 

Contribuições recusadas:

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