Súmula n.º 6
SÚMULA N.º 6, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Revogada pela Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 631-E, de 31 de março de 2022
|
Publicada no DOU n.º 30, Seção 1, pág. 5, de 14.02.2018
|
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 6º do Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, o preceituado no inciso VI, art. 31 do Regimento Interno, bem como o artigo 85 da Instrução Normativa n.º 124, de 22 de dezembro de 2015, e tendo em vista a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 18-E, de 2018, torna pública a súmula a seguir:
Gerenciamento x Contrapartida
Nos projetos aprovados após a entrada em vigor da Lei n.º 11.437, de 28 de dezembro de 2006, é possível a remuneração do serviço de gerenciamento e execução do respectivo projeto por empresas produtoras cinematográficas brasileiras, desde que haja previsão orçamentária.
CHRISTIAN DE CASTRO
Diretor-Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.02.2018.