Súmula n.º 15
SÚMULA N.º 15, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Revogada pela Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 631-E, de 31 de março de 2022
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Publicada no DOU n.º 30, Seção 1, pág. 5, de 14.02.2018
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Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.02.2018.