A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 6º do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, considerando a Lei n.º 12.846, de 19 de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto n.º 11.129, de 11 de julho de 2022, o Plano de Integridade da ANCINE, aprovado pela Portaria ANCINE n.º 585-E, de 24 de fevereiro de 2022, a adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção - PNPC, aprovado pela Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 565-E, de 2021, e o Código de Conduta Ética da ANCINE, instituído pela Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 111, de 2 de junho de 2021, em sua 862ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022, resolve:

Resolução de Diretoria Colegiada n.º 125, de 7 de dezembro de 2022

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