Fixa competências para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito das licitações e contratos administrativos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos III, VII, IX e XIII do art. 30 do Regimento Interno da ANCINE, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 124, de 25 de outubro de 2022,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 155 e 156 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as competências para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito das licitações e contratos administrativos da ANCINE; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n.º 01416.003671/2019-21,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competências para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito das licitações e contratos administrativos da ANCINE aos seguintes servidores:

Lei n.º 14.133, de 2021	Sanção	Responsável pela Aplicação da Sanção	Responsável pelo Julgamento do Recurso
Art. 156, I	Advertência nas licitações	Pregoeiro(a)	Gerente de Administração
	Advertência por inexecução contratual de natureza técnica	Fiscal Técnico(a)
	Advertência por inexecução contratual de natureza administrativa	Fiscal Administrativo(a)
Art. 156, II	Multa em licitações e contratos de tecnologia da informação, até o limite delegado ao Secretário de Gestão Interna, por ato da Diretoria Colegiada	Gerente de Tecnologia da Informação	Secretário(a) de Gestão Interna
	Multa nas demais licitações e contratos administrativos, até o limite delegado ao Secretário de Gestão Interna, por ato da Diretoria Colegiada	Gerente de Administração	Secretário(a) de Gestão Interna
	Multa nas demais licitações e contratos administrativos, acima do limite delegado ao Secretário de Gestão Interna, por ato da Diretoria Colegiada	Secretário(a) de Gestão Interna	Diretor(a)-Presidente
Art. 156, III	Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta pelo prazo máximo de 3 (três) anos, até o limite delegado ao Secretário de Gestão Interna, por ato da Diretoria Colegiada	Secretário(a) de Gestão Interna	Diretor(a)-Presidente
Art. 156, III	Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta pelo prazo máximo de 3 (três) anos, acima do limite delegado ao Secretário de Gestão Interna, por ato da Diretoria Colegiada	Diretor(a)-Presidente	Diretoria Colegiada

Art. 2º Ficam delegadas ao Secretário de Gestão Interna as competências para instaurar o processo de responsabilização e designar comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis para avaliar fatos e circunstâncias das infrações administrativas previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n.º 14.133, de 2021.

Art. 3º Fica revogada a Portaria ANCINE n.º 144-E, de 7 de maio de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação imediata sobre as licitações e contratos administrativos em andamento na ANCINE.

ALEX BRAGA

Diretor-Presidente

Este texto não substitui a versão veiculada no DOU n.º 168, Seção 1, página 17, de 30/08/2024

PORTARIA ANCINE N.º 649-E, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

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