Portaria ANCINE n.º 536-E, de 11 de maio de 2021

TEMA

AÇÃO

MATÉRIA

1

Canais de Distribuição Obrigatória

Regulamentação dos canais de distribuição obrigatória no Serviço de Acesso Condicionado.

Regulamentação dos canais de distribuição obrigatória, no tocante ao seu credenciamento, ao cumprimento de suas obrigações administrativas, e estabelecimento das respectivas sanções, se for o caso.

2

TV Paga

Revisão de normas que tratam da atividade de TV Paga.

Avaliação e revisão do estoque de normas relativo às atividades de programação e empacotamento no âmbito do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

3

TV Paga

Análise e proposição de ações para a inclusão de tecnologias de acessibilidade visual e auditiva na TV Paga.

Promoção da acessibilidade visual e auditiva nos canais de programação veiculados na TV Paga.

4

Jogos Eletrônicos

Regulamentação do segmento de Jogos Eletrônicos.

Avaliação quanto ao estabelecimento de ações de regulação por informação.

5

Registro

Revisão das Instruções Normativas nº 91, 95, 104 e 105.

Aprimoramento e consolidação dos procedimentos referentes ao Registro de Obra Audiovisual (Publicitária e não publicitária), e de Agente Econômico.

6

Termo de Ajustamento de Conduta

Revisão da regulamentação da celebração e acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta - TAC (Instrução normativa nº 118).

Aprimoramento e simplificação das normas infralegais visando a aumentar a eficiência do processo de Termos de Ajustamento de Conduta.

7

Regulamentação do Art. 27 da MP 2.228-1/01

Regulamentação do Art. 27 da Medida Provisória 2.228-1/01, que versa sobre o licenciamento para comunicação pública de obras realizadas com recursos públicos federais em canais educativos, legislativos, universitários, judiciários, comunitários e estabelecimentos públicos de ensino, dez anos após a sua primeira exibição.

Estabelecimento de previsão normativa com diretrizes para o licenciamento para comunicação pública de obras realizadas com recursos públicos federais em canais educativos, legislativos, universitários, judiciários, comunitários e estabelecimentos públicos de ensino, dez anos após a sua primeira exibição.

8

Fomento ao segmento de Vídeo sob demanda

Regulamentação da utilização de recursos públicos para fomento de obras para primeira exibição no segmento de Vídeo sob Demanda.

Revisão das regras de investimento em projetos para fins de fomento a obras para a primeira exibição no segmento de Vídeo sob Demanda.

9

Revisão da regulamentação sobre os Funcines

Revisão da regulamentação dos procedimentos relativos à criação e operação de Funcines (Instrução Normativa nº 80), com vistas ao melhor acompanhamento desses fundos e dos projetos por eles fomentados.

Aprimorar e simplificar os procedimentos referentes à criação e operação dos Funcines, além da avaliação da adequação da normativa à aplicação dos recursos públicos a jogos eletrônicos.

10

Classificação de nível

Revisão da Instrução Normativa 119 (classificação de nível) para fins de definição dos limites financeiros de aporte de recursos públicos por agente econômico, a fim de incorporar os aportes de recursos oriundos do FSA.

Revisão normativa para harmonização de entendimentos e conceitos relativos aos limites financeiros de aporte de recursos públicos por agente econômico.

11

Combate e prevenção à pirataria audiovisual

Regulamentação do tratamento de notícias de violações de Direitos Autorais.

Estabelecimento de previsão normativa para o recebimento e o processamento de notícias sobre violações de direitos autorais em sítios ou aplicações da internet, e acerca das medidas para contenção dos danos causados.