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Agência Nacional do Cinema - ANCINE
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Portaria ANCINE n.º 460-E, de 30 de setembro de 2020

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Publicado em 26/02/2021 12h38 Atualizado em 27/08/2021 10h36

Torna público o cronograma para reexame de normas pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

Ver Portaria ANCINE n.º 571-E, de 26 de agosto de 2021
Ver Portaria ANCINE n.º 540-E, de 25 de maio de 2021
Ver Portaria ANCINE n.º 517-E, de 26 de fevereiro de 2021
Ver Portaria ANCINE n.º 490-E, de 26 de novembro de 2020
Ver Portaria ANCINE n.º 468-E, de 16 de outubro de 2020

O DIRETOR - PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, nos termos dos artigos 12 e 14 do Decreto n.º 10.139, de 28 de novembro de 2019, e tendo em vista a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 824-E, de 29 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Tornar público o cronograma de reexame das Instruções Normativas e Resoluções de Diretoria Colegiada da ANCINE, e a sua divisão por pertinência temática.

Cronograma de reexame de Atos Normativos
Instruções Normativas Diretoria Colegiada DDC Portarias Súmulas
I – primeira etapa - até 30 de novembro de 2020 80, 120, 125, 150 05/2005, 16/2004, 40/2011, 73/2016, 78/2017, 79/2018, 82/2018, 89/2019, 90/2019, 92/2019, 98/2020 95/2010, 92/2014 101/2008, 262- E/2017, 1- E/SFO/2018, 375- E/2018, 360-E/2019, 484-E/2019 6/2018, 7/2018, 8/2018, 9/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 14/2018, 15/2018, 18/2018, 19/2018
II – segunda etapa - até 26 de fevereiro de 2021 100, 106, 118, 128, 133 30/2009, 35/2010, 37/2011, 44/2012, 45/2012, 47/2012, 62/2014, 68/2015, 69/2015, 76/2017, 81/2018 239/2010 230/2013, 173- E/2017, 174-E/2017, 312- E/2019, 366-E/2019; 379-E/2019, 491- E/2019, 15-E/2020 -
III – terceira etapa - até 31 de maio de 2021 60, 64, 65, 96, 109, 119, 123, 151 63/2014, 87/2019, 41/2011 - 99/2013, 91-E/2019, 144-E/2019, 366- E/2019, 337-E/2019, 632-E/2019, 141- E/2020 -
IV – quarta etapa - até 31 de agosto de 2021 44, 56, 57, 61, 63, 79, 91, 95, 104, 105, 115 20/2004, 33/2009, 59/2014, 60/2014, 70/2015, 74/2017, 75/2017, 77/2017, 80/2018, 83/2018, 84/2018, 85/2019, 86/2019, 91/2019, 94/2020, 95/2020, 99/2020, 100/2020 e 101/2020 - 120/2016 2/2010, 3/2010, 4/2011
V – quinta etapa - até 30 de novembro de 2021 19, 103, 116, 130 58/2013, 64/2015, 66/2015, 88/2019 - 139/2015, 205/2015, 42-E/2016, 292- E/2017, 319-E/2017, 489-E/2018, 575- E/2018 -
TOTAL 32 48 03 29 14
Cronograma de reexame de Atos Normativos
Instruções Normativas Diretoria Colegiada DDC Portarias Súmulas
I – primeira etapa - até 30 de novembro de 2020 80 05/2005, 73/2016, 78/2017, 79/2018, 82/2018, 89/2019, 90/2019, 92/2019 92/2014 101/2008, 375- E/2018, 360- E/2019, 484-E/2019 -
II – segunda etapa - até 26 de fevereiro de 2021 100, 125, 106, 118, 128, 133, 150 16/2004, 30/2009, 35/2010, 37/2011, 40/2011, 44/2012, 45/2012, 47/2012, 62/2014, 68/2015, 69/2015, 76/2017, 81/2018, 98/2020 95/2010, 239/2010 230/2013, 173- E/2017, 174-E/2017, 262-E/2017, 1- ESFO/2018, 312- E/2019, 366- E/2019, 379- E/2019, 491-E/2019, 15-E/2020 06/2018, 07/2018, 08/2018, 09/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 14/2018, 15/2018, 18/2018, 19/2018
III – terceira etapa - até 31 de maio de 2021 60, 64, 65, 96, 109, 119, 123, 151 63/2014, 87/2019 - 99/2013, 91-E/2019; 144-E/2019; 366- E/2019, 337-E/2019; 632-E/2019; 141- E/2020 -
IV – quarta etapa - até 31 de agosto de 2021 44, 56, 57, 61, 63, 79, 91, 95, 104, 105, 115, 120 20/2004, 33/2009, 59/2014, 60/2014, 70/2015, 74/2017, 75/2017, 77/2017, 80/2018, 83/2018, 84/2018, 85/2019, 86/2019, 91/2019, 94/2020, 95/2020, 99/2020, 100/2020, 101/2020 - 120/2016 2/2010, 3/2010, 4/2011
V – quinta etapa - até 30 de novembro de 2021 19, 103, 116, 130 58/2013, 64/2015, 66/2015, 88/2019 - 139/2015, 205/2015, 42- E/2016, 292-E/2017, 319-E/2017, 489- E/2018, 575-E/2018 -

(Redação dada pela Portaria ANCINE n.º 490-E, de 2020)

Cronograma de reexame de Atos Normativos
Instruções Normativas Diretoria Colegiada DDC Portarias Súmulas
I - primeira etapa - até 30 de novembro de 2020 - Cumprida  80 05/2005, 73/2016, 78/2017, 79/2018, 82/2018, 89/2019, 90/2019, 92/2019 92/2014 101/2008, 375-E/2018, 360-E/2019, 484-E/2019 -
II - segunda etapa - até 26 de fevereiro de 2021 - Cumprida  133 35/2010, 37/2011, 44/2012, 45/2012, 47/2012, 62/2014, 68/2015, 69/2015, 76/2017, 98/2020 239/2010 1-E-SFO/2018, 366-E/2019, 379-E/2019, 491-E/2019, 15-E/2020 -
III - terceira etapa - até 31 de maio de 2021 60, 64, 65, 96, 119, 123, 125, 150, 151 16/2004, 40/2011, 63/2014, 81/2018, 87/2019 95/2010 99/2013, 91-E/2019, 144-E/2019, 366-E/2019, 337-E/2019, 632-E/2019, 141-E/2020, 230/2013, 173-E/2017, 174-E/2017, 262-E/2017, 312-E/2019 06/2018, 07/2018, 08/2018, 09/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 14/2018, 15/2018, 18/2018, 19/2018
IV - quarta etapa - até 31 de agosto de 2021  44, 56, 57, 61, 63, 79, 91, 95, 100, 104, 105, 106, 109, 115, 120 20/2004, 33/2009, 59/2014, 60/2014, 70/2015, 74/2017, 75/2017, 77/2017, 80/2018, 83/2018, 84/2018, 85/2019, 86/2019, 91/2019, 94/2020, 95/2020, 99/2020, 100/2020, 101/2020 - 120/2016 2/2010, 3/2010, 4/2011
V - quinta etapa - até 30 de novembro de 2021  19, 103, 116, 118, 128, 130 30/2009, 58/2013, 64/2015, 66/2015, 88/2019 - 139/2015, 205/2015, 42-E/2016, 292-E/2017, 319-E/2017, 489-E/2018, 575-E/2018 -

(Redação dada pela Portaria ANCINE n.º 517-E, de 2021)

Cronograma de reexame de Atos Normativos
Instruções Normativas Resoluções de Diretoria Colegiada DDC Portarias Súmulas
I - primeira etapa - até  30 de novembro de 2020 - Cumpridas 80 05/2005, 73/2016, 78/2017, 79/2018, 82/2018, 89/2019, 90/2019, 92/2019 92/2014 101/2008, 375-E/2018, 360-E/2019, 484-E/2019 -
II - segunda etapa - até 26 de fevereiro de 2021 - Cumpridas 133 35/2010, 37/2011, 44/2012, 45/2012, 47/2012, 62/2014, 68/2015, 69/2015, 76/2017, 98/2020 239/2010 1-E-SFO/2018, 366-E/2019, 379-E/2019, 491-E/2019, 15-E/2020 -
III - terceira etapa - até 31 de maio de 2021 - Cumpridas 96, 151 - - 366-E/2019 -
IV - quarta etapa - até 31 de agosto de 2021 44, 56, 57, 60, 61, 63, 64, 65, 79, 91, 95, 100, 104, 105, 106, 109, 119, 115,120, 123 16/2004, 20/2004, 33/2009, 40/2011, 59/2014, 60/2014, 63/2014, 75/2017, 81/2018, 87/2019 - 120/2016, 141-E/2020, 144-E/2019; 230/2013; 312-E/2019; 337-E/2019 2/2010, 3/2010, 4/2011
V - quinta etapa - até 30 de novembro de 2021 19, 103, 116, 118, 125, 150, 128, 130 30/2009, 41/2011, 58/2013, 64/2015, 66/2015, 70/2015, 74/2017, 77/2017, 80/2018, 83/2018, 84/2018, 85/2019, 86/2019, 88/2019, 94/2020, 91/2019, 95/2020, 99/2020, 100/2020 e 101/2020 95/2010 91-E/2019, 99/2013, 139/2015, 205/2015, 42-E/2016, 292-E/2017, 319-E/2017, 489-E/2018, 575-E/2018, 173-E/2017, 174-E/2017, 262-E/2017, 632-E/2019 06/2018, 07/2018, 08/2018, 09/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 14/2018, 15/2018, 18/2018, 19/2018

(Redação dada pela Portaria ANCINE n.º 540-E, de 2021)

Cronograma de reexame de Atos Normativos
Instruções Normativas Resoluções de Diretoria Colegiada DDC Portarias Súmulas
I - primeira etapa - até  30 de novembro de 2020 - Cumpridas 80 05/2005, 73/2016, 78/2017, 79/2018, 82/2018, 89/2019, 90/2019, 92/2019 92/2014 101/2008, 375-E/2018, 360-E/2019 -
II - segunda etapa - até 26 de fevereiro de 2021 - Cumpridas 133 35/2010, 37/2011, 44/2012, 45/2012, 47/2012, 62/2014, 68/2015, 69/2015, 76/2017, 98/2020  239/2010 1-E-SFO/2018, 491-E/2019, 15-E/2020 -
III - terceira etapa - até 31 de maio de 2021 - Cumpridas 96, 151 - - 366-E/2019 -
IV - quarta etapa - até 31 de agosto de 2021 - Cumpridas  44, 56, 57, 64, 65, 106, 120, 123 16/2004 - 312-E/2019, 337-E/2019, 484-E/2019, 379-E/2019 2/2010, 4/2011
V - quinta etapa - até 31 de março de 2022 19, 60, 61, 63, 79, 91, 95, 100, 101, 103, 104, 105, 109, 115, 116, 118, 119, 125, 150, 128, 130

20/2004, 30/2009,  33/2009, 40/2011,  41/2011, 58/2013,  59/2014, 60/2014, 63/2015, 64/2015, 65/2015, 66/2015, 70/2015, 74/2017, 75/2017, 77/2017, 80/2018, 81/2018, 83/2018, 84/2018, 85/2019, 86/2019, 87/2019, 88/2019, 91/2019, 94/2020, 95/2020, 99/2020, 100/2020 e 101/2020

95/2010

91-E/2019, 99/2013, 120/2016, 141-E/2020, 144-E/2019, 230/2013, 139/2015, 205/2015, 42-E/2016, 292-E/2017, 319-E/2017, 489-E/2018, 575-E/2018, 173-E/2017, 174-E/2017, 262-E/2017, 632-E/2019, 498-E/2019

03/2010, 06/2018, 07/2018, 08/2018, 09/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 14/2018, 15/2018, 18/2018, 19/2018

(Redação dada pela Portaria ANCINE n.º 571-E, de 2021)

Divisão de Normas por Pertinência Temática
Instruções Normativas Diretoria Colegiada DDC Portarias Súmulas
Financiamento 19, 44, 56, 61, 80, 103, 106, 116, 119, 125, 130, 133, 150 20/2004, 33/2009, 41/2011 95/2010, 239/2010, 92/2014 101/2008, 120/2016, 174-E/2017, 173- E/2017, 262-E/2017, 1-E/SFO/2018, 379- E/2019, 484-E/2019, 491-E/2019, 15-E/2020 6/2018, 7/2018, 8/2018, 9/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 14/201, 15/2018, 18/2018, 19/2018
Registro e Fiscalização 57, 60, 63, 64, 65, 91, 95, 96, 100, 104, 103, 105, 106, 109, 115, 118, 119, 120, 123, 128, 151 - - 99/2013, 375- E/2018, 360-E/2019, 632-E/2019 2/2010, 3/2010, 4/2011
Organização interna - 16/2004, 30/2009, 35/2010, 37/2011, 40/2011, 44/2012, 45/2012, 47/2012, 58/2013, 59/2014, 60/2014, 62/2014, 63/2014, 64/2015, 66/2015, 68/2015, 69/2015, 70/2015, 73/2016, 74/2017, 75/2017, 76/2017, 77/2017, 78/2017, 79/2018, 80/2018, 81/2018, 82/2018, 83/2018, 84/2018, 85/2019, 86/2019, 87/2019, 88/2019, 89/2019, 90/2019, 91/2019, 92/2019, 94/2020, 95/2020, 98/2020, 99/2020, 100/2020, 101/2020 - 230/2013, 139/2015, 205/2015, 42- E/2016, 292-E/2017, 319-E/2017, 489- E/2018, 575-E/2018, 91-E/2019, 144- E/2019, 312-E/2019, 337-E/2019, 366- E/2019, 498-E/2019, 141-E/2020 -
Participação Social - - - - -
Internacional 79, 106, 120 20 - - -
Divisão de Normas por Pertinência Temática
Instruções Normativas Diretoria Colegiada DDC Portarias Súmulas
Financiamento 19, 44, 56, 61, 80, 103, 106, 116, 119, 125, 130, 133, 150 20/2004, 33/2009, 41/2011 95/2010, 239/2010, 92/2014 101/2008, 120/2016, 174- E/2017, 173- E/2017, 262- E/2017, 1- E/SFO/2018, 379-E/2019, 484- E/2019, 491- E/2019, 15- E/2020 6/2018, 7/2018, 8/2018, 9/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 14/2018, 15/2018, 18/2018, 19/2018
Registro e Fiscalização 57, 60, 63, 64, 65, 91, 95, 96, 100, 104, 103, 105, 106, 109, 115, 118, 119, 120, 123, 128, 151 - - 99/2013, 375- E/2018, 360- E/2019, 632- E/2019 2/2010, 3/2010, 4/2011
Organização interna - 16/2004, 30/2009, 35/2010, 37/2011, 40/2011, 44/2012, 45/2012, 47/2012, 58/2013, 59/2014, 60/2014, 62/2014, 63/2014, 64/2015, 66/2015,68/2015, 69/2015, 70/2015, 73/2016, 74/2017, 75/2017, 76/2017, 77/2017, 78/2017, 79/2018, 80/2018, z1/2018, 82/2018, 83/2018, 84/2018, 85/2019, 86/2019, 87/2019, 88/2019, 89/2019, 90/2019, 91/2019, 92/2019, 94/2020, 95/2020, 98/2020, 99/2020, 100/2020, 101/2020 - 230/2013, 139/2015, 205/2015, 42- E/2016, 292- E/2017, 319- E/2017, 489- E/2018, 575- E/2018, 91-E/2019, 144- E/2019, 312- E/2019, 337- E/2019, 366- E/2019,498- E/2019, 141- E/2020 -
Participação Social - - - - -
Internacional 79, 106, 120 20 - - -

(Redação dada pela Portaria ANCINE n.º 490-E, de 2020)

Divisão de Normas por Pertinência Temática
Instruções Normativas Diretoria Colegiada DDC Portarias Súmulas
Financiamento 19, 44, 56, 61, 80, 103, 106, 116, 119, 125, 130, 133, 150 20/2004, 33/2009, 41/2011 95/2010, 239/2010, 92/2014 101/2008, 120/2016, 174-E/2017, 173-E/2017, 262-E/2017, 1-E/SFO/2018, 379-E/2019, 484-E/2019, 491-E/2019, 15-E/2020 6/2018, 7/2018, 8/2018, 9/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 14/201, 15/2018, 18/2018, 19/2018
Registro e Fiscalização 57, 60, 63, 64, 65, 91, 95, 96, 100, 104, 103, 105, 106, 109, 115, 118, 119, 120, 123, 128, 151 - - 99/2013, 375-E/2018, 360-E/2019, 632-E/2019 2/2010, 3/2010, 4/2011
Organização interna - 16/2004, 30/2009, 35/2010, 37/2011, 40/2011, 44/2012, 45/2012, 47/2012, 58/2013, 59/2014, 60/2014, 62/2014, 63/2014, 64/2015, 66/2015, 68/2015, 69/2015, 70/2015, 73/2016, 74/2017, 75/2017, 76/2017, 77/2017, 78/2017, 79/2018, 80/2018, 81/2018, 82/2018, 83/2018, 84/2018, 85/2019, 86/2019, 87/2019, 88/2019, 89/2019, 90/2019, 91/2019, 92/2019, 94/2020, 95/2020, 98/2020, 99/2020, 100/2020, 101/2020 - 230/2013, 139/2015, 205/2015, 42-E/2016, 292-E/2017, 319-E/2017, 489-E/2018, 575-E/2018, 91-E/2019, 144-E/2019, 312-E/2019, 337-E/2019, 366-/2019, 498-E/2019, 141-E/2020 -
Participação Social - - - - -
Internacional  79, 106, 120 20 - - -

(Redação dada pela Portaria ANCINE n.º 517-E, de 2021)

Divisão de Normas por Pertinência Temática
Instruções Normativas Resoluções de Diretoria Colegiada DDC Portarias Súmulas
Financiamento 19, 44, 56, 61, 80, 103, 106, 116, 119, 125, 30, 133, 150 20/2004, 33/2009, 41/2011 95/2010, 239/2010, 92/2014 101/2008, 120/2016, 174-E/2017, 173-E/2017, 262-E/2017, 1-E/SFO/2018, 379-E/2019, 484-E/2019, 491-E/2019, 15-E/2020 6/2018, 7/2018, 8/2018, 9/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 14/2018, 15/2018, 18/2018, 19/2018
Registro e Fiscalização 57, 60, 63, 64, 65, 91, 95, 96, 100, 104, 103, 105, 106, 109, 115, 118, 119, 120, 123, 128, 151 - - 99/2013, 375-E/2018, 360-E/2019, 632-E/2019 2/2010, 3/2010, 4/2011
Organização interna - 16/2004, 30/2009, 35/2010, 37/2011, 40/2011, 44/2012, 45/2012, 47/2012, 58/2013, 59/2014, 60/2014, 62/2014, 63/2014, 64/2015, 66/2015, 68/2015, 69/2015, 70/2015, 73/2016, 74/2017, 75/2017, 76/2017, 77/2017, 78/2017, 79/2018, 80/2018, 81/2018, 82/2018, 83/2018, 84/2018, 85/2019, 86/2019, 87/2019, 88/2019, 89/2019, 90/2019, 91/2019, 92/2019, 94/2020, 95/2020, 98/2020, 99/2020, 100/2020, 101/2020 - 230/2013, 139/2015, 205/2015, 42-E/2016, 292-E/2017, 319-E/2017, 489-E/2018, 575-E/2018, 91-E/2019, 144-E/2019, 312-E/2019, 337-E/2019, 366-E/2019, 498-E/2019, 141-E/2020 -
Participação Social - - - - -
Internacional 79, 106, 120 20 - - -

(Redação dada pela Portaria ANCINE n.º 540-E, de 2021)

Divisão de Normas por Pertinência Temática
Instruções Normativas Resoluções de Diretoria Colegiada DDC Portarias Súmulas
Financiamento 19, 44, 56, 61, 80, 103, 106, 116, 119, 125, 130, 133, 150 20/2004, 33/2009, 41/2011 95/2010, 239/2010, 92/2014 101/2008, 120/2016, 174-E/2017, 173-E/2017, 262-E/2017, 1-E/SFO/2018, 379-E/2019, 484-E/2019, 491-E/2019, 15-E/2020 6/2018, 7/2018, 8/2018, 9/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 14/2018, 15/2018, 18/2018, 19/2018
Registro e Fiscalização 57, 60, 63, 64, 65, 91, 95, 96, 100, 104, 103, 105, 106, 109, 115, 118, 119, 120, 123, 128, 151 - - 99/2013, 375-E/2018, 360-E/2019, 632-E/2019 2/2010, 3/2010, 4/2011
Organização interna - 16/2004, 30/2009, 35/2010, 37/2011, 40/2011, 44/2012, 45/2012, 47/2012, 58/2013, 59/2014, 60/2014, 62/2014, 63/2014, 64/2015, 66/2015, 68/2015, 69/2015, 70/2015, 73/2016, 74/2017, 75/2017, 76/2017, 77/2017, 78/2017, 79/2018, 80/2018, 81/2018, 82/2018, 83/2018, 84/2018, 85/2019, 86/2019, 87/2019, 88/2019, 89/2019, 90/2019, 91/2019, 92/2019, 94/2020, 95/2020, 98/2020, 99/2020, 100/2020, 101/2020 - 230/2013, 139/2015, 205/2015, 42-E/2016, 292-E/2017, 319-E/2017, 489-E/2018, 575-E/2018, 91-E/2019, 144-E/2019, 312-E/2019, 337-E/2019, 366-E/2019, 498-E/2019, 141-E/2020 -
Participação Social - - - - -
Internacional 79, 106, 120 20 - - -

(Redação dada pela Portaria ANCINE n.º 571-E, de 2021)

Art. 2º Fica revogada a PORTARIA ANCINE N.º 337-E, DE 25 DE JUNHO DE 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX BRAGA

Diretor-Presidente Substituto 

Este texto não substitui a versão veiculada no DOU n.º 189, Seção 1, página 870, de 01/10/2020

Secretaria Executiva
Número Data Definição
Portaria 342 11/12/2009 Torna pública a relação dos termos consolidados pela revisão conceitual para o sistema Ancine Digital
Portaria 99 05/04/2013 Aprova as diretrizes para uso de termos e conceitos da ANCINE
Portaria 375-E 04/06/2018 Estabelece a Câmara Técnica de Pirataria
Portaria 360-E 28/08/2019 Atribui à Superintendência de Fiscalização -SFI os atos de instrução processual e decisão administrativa, em primeira instância, sobre as solicitações de dispensa do cumprimento das obrigações relativas ao exercício das atividades de programação e empacotamento, na forma dos arts. 35, 36 e 37 da Instrução Normativa n.º 100/2012 e revoga a Portaria n.º 306, de 20 de dezembro de 2012.
Súmula 2 26/10/2010 Dispõe sobre a forma de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE relativa à obras seriadas com episódios de curta duração (até 15 minutos) no segmento de mercado de vídeo doméstico.
Súmula 3 24/11/2010 Dispõe sobre a forma de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE relativa às obras audiovisuais não publicitárias que sejam exploradas comercialmente por mais de um agente econômico em determinado segmento de mercado.
Súmula 4 08/12/2011 Dispõe sobre a verificação de possível situação de não incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, prevista no inciso I do artigo 33 da Medida Provisória nº 2228-1/2001, relativa às obras audiovisuais não publicitárias.
Despacho 49-E 25/05/2017 Credenciamento provisório de canal comunitário e canal universitário de âmbito nacional.
IN 57 08/12/2006 Dispõe sobre a emissão de Certificado MERCOSUL para Obras Cinematográficas brasileiras e dá outras providências.
IN 60 17/04/2007 Regulamenta o art. 37 da MP 2228-1, de 06/09/2001, e dispõe sobre o procedimento administrativo para cobrança da CONDECINE em atraso, aplicação de sanções, apreciação de impugnações e recursos.
IN 63 02/10/2007 Define cineclubes, estabelece normas para o seu registro facultativo e dá outras providências.
IN 64 18/10/2007 Regulamenta o procedimento de envio obrigatório do relatório de comercialização de obras audiovisuais pelas empresas distribuidoras que atuam no segmento de vídeo doméstico, e dá outras providências.
IN 65 18/10/2007 Regulamenta o procedimento de envio obrigatório de relatórios de comercialização pelas empresas distribuidoras de obras audiovisuais para salas de exibição, e dá outras providências.
IN 70 25/02/2008 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº' 65, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências.
IN 73 29/05/2008 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 65, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências.
IN 74 29/05/2008 Revoga a Instrução Normativa nº 69, de 25 de fevereiro de 2008, e altera o prazo para entrada em vigor do envio obrigatório do relatório de comercialização de obras audiovisuais pelas empresas distribuidoras que atuam no segmento de vídeo doméstico, previsto no artigo 18 da Medida Provisória n°. 2228-1/01, regulamentado pela Instrução Normativa nº 64, de 18 de outubro de 2007.
IN 84 25/09/2009 Altera artigos da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007 e dá outras providências.
IN 91 01/12/2010 Regulamenta o registro de agente econômico na ANCINE previsto no art. 22, da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001; o credenciamento de agentes econômicos que exercem atividade de programação e empacotamento no âmbito da comunicação audiovisual de acesso condicionado previsto no art. 12 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011; revoga a IN 41 e dá outras providências. (Alterado pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 101).
IN 92 29/03/2011 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 91, de 01 de Dezembro de 2010.
IN 94 31/05/2011 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 91, de 01 de Dezembro de 2010.
IN 95 08/12/2011 Dispõe sobre o procedimento de registro de obra audiovisual publicitária.
IN 96 15/12/2011 Regulamenta o art. 32, II da Medida Provisória nº 2228-1, de 06 de setembro de 2001 e dispõe sobre o recolhimento regular da CONDECINE devida pela prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais, nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
IN 97 24/04/2012 Altera artigos da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007 e dá outras providências.
IN 98 15/05/2012 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08 de Dezembro de 2011.
IN 100 29/05/2012 Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Lei nº 12.485/2011 e dá outras providências.
IN 101 29/05/2012 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 91, de 01 de dezembro de 2010, da Instrução Normativa nº 95, de 08 de Dezembro de 2011.
IN 102 19/06/2012 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 100, de 29 de Maio de 2012 e da Instrução Normativa nº 91, de 01 de dezembro de 2010.
IN 104 10/07/2012 Dispõe sobre o Registro de Obra Audiovisual Não Publicitária Brasileira, a emissão de Certificado de Produto Brasileiro e dá outras providências.
IN 105 10/07/2012 Dispõe sobre o Registro de Título da Obra Audiovisual Não Publicitária, a emissão de Certificado de Registro de Título e dá outras providências.
IN 106 24/07/2012 Dispõe sobre o reconhecimento do regime de coprodução internacional de obras audiovisuais não publicitárias brasileiras para fins de posterior emissão de Certificado de Produto Brasileiro - CPB; disciplina o regime de coprodução internacional no tocante à utilização de recursos públicos federais em projetos de produção de obra audiovisual brasileira não publicitária; e dá outras providências.
IN 107 30/10/2012 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 104, de 10 de julho de 2012, e da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012.
IN 109 19/12/2012 Regulamenta o processo administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica, videofonográfica e de comunicação audiovisual de acesso condicionado, bem como em outras a elas vinculadas, e revoga a Instrução Normativa nº. 30, de 20 de julho de 2004.
IN 111 24/09/2013 Altera a redação do artigo 59 da Instrução Normativa nº 109, de 19 de dezembro de 2012.
IN 112 12/11/2013 Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 104, de 10 de julho de 2012.
IN 114 11/03/2014 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº. 65, de 18 de outubro de 2007.
IN 115 30/09/2014 Regulamenta obrigação de envio de contratos por agentes regulados, altera dispositivos da Instrução Normativa nº. 91, de 1 de dezembro de 2010, da Instrução Normativa nº. 65, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências.
IN 118 16/06/2015 Dispõe sobre o procedimento de celebração e acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta - TAC e dá outras providências.
IN 119 16/06/2015 Estabelece critérios para a classificação de nível de empresa produtora brasileira independente, para fins de captação de recursos por meio de fomento indireto, e dá outras providências.
IN 120 22/06/2015 Regulamenta o inciso XXIII do art. 7º da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
IN 121 22/06/2015 Altera dispositivos das Instrução Normativa nº. 91, de 1 de dezembro de 2010; Instrução Normativa nº. 100, de 29 de maio de 2012; Instrução Normativa nº. 104, de 10 de julho de 2012; Instrução Normativa nº. 105, de 10 de julho de 2012; e Instrução Normativa nº. 106, de 1 de dezembro de 2012,e dá outras providências.
IN 122 09/12/2015 Altera as Instruções Normativas nº. 88 de 02 de março de 2010, nº 100 de 29 de maio de 2012, nº 104 de 10 de julho de 2012 e nº 106 de 01 de dezembro de 2012.
IN 123 22/12/2015 Regulamenta o Sistema de Controle de Bilheteria e o procedimento de envio de dados de bilheteria, revoga a Instrução Normativa nº. 51, de 17 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
IN 127 19/04/2016 Posterga o prazo previsto para vigência do Sistema de Controle de Bilheteria da Instrução Normativa nº 123, de 22 de dezembro de 2015.
IN 128 13/09/2016 Dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica.
IN 129 10/11/2016 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº. 91, de 1º de dezembro de 2010.
IN 134 09/05/2017 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011 e da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012.
IN 135 13/06/2017 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 134, de 09 de maio de 2017.
IN 136 02/10/2017 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 134, de 09 de maio de 2017.
IN 137 17/11/2017 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 128, de 13 de setembro de 2016.
IN 138 06/12/2017 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº. 65, de 18 de outubro de 2007.
IN 139 07/12/2017 Altera artigos da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, e dá outras providências.
IN 140 21/12/2017 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 128, de 13 de setembro de 2016.
IN 144 18/09/2018 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 104, de 10 de julho de 2012.
IN 145 08/10/2018 Altera dispositivos das Instruções Normativas nº 116, de 18 de dezembro de 2014, e nº 128, de 13 de setembro de 2016.
IN 146 21/12/2018 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 134, de 09 de maio de 2017.
IN 147 22/01/2019 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011.
IN 148 18/06/2019 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 109 de 19 de dezembro de 2012 e da Instrução Normativa nº 128, de 13 de setembro de 2016.
IN 151 23/01/2020 Regulamenta o cumprimento e a aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial, e dá outras providências.
RDC 64 25/03/2015 Aprova o Regimento Interno do Comitê do Observatório do Cinema e do Audiovisual.
RDC 89 06/08/2019 Dispõe sobre a criação do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações na ANCINE e dá outras providências.

(Incluído pela Portaria ANCINE n.º 468-E, de 2020)

Secretaria de Políticas de Financiamento
Número Data Definição
DDC 95 08/06/2010 Dispõe sobre o estabelecimento de limitações e critérios à transferência de direitos patrimoniais e de direitos de exploração comercial de obras audiovisuais produzidas com recursos de renúncia fiscal - recursos incentivados - no âmbito dos mecanismos de fomento instituídos pela Lei nº 8.685/1993, e pela Medida Provisória nº 2.228- 1/2001 para projetos de produção de obra audiovisual brasileira de produção independente cuja destinação inicial sejam os segmentos de mercado radiodifusão de sons e imagens (TV Aberta) ou de comunicação eletrônica de massa por assinatura (TV Paga).
DDC 239 2010 Traz procedimentos de verificação de Adimplência perante a ANCINE para fins de contratação e liberação de recursos do FSA.
DDC 103 20/05/2011 Altera a Deliberação nº 95, de 08 de junho de 2010.
DDC 92 2014 Nos contratos de patrocínio, investimento, ou coprodução, celebrados no âmbito dos mecanismos de incentivo geridos pela ANCINE previstos nas Leis nº 8.313, de 1991, nº 8.685, de 1993, bem como na Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, fica vedada a estipulação de cláusula penal compensatória, ou disposição congênere, no sentido da devolução dos recursos incentivados, ou de valor equivalente, pelo proponente de projeto audiovisual.
Portaria 101 17/03/2008 Dispõe sobre a organização das competências internas referentes à gestão dos programas e mecanismos de fomento ao audiovisual brasileiro e dá outras providências.
Portaria 120 23/09/2016 Instituição do Programa de Apoio à Divulgação do Filme Brasileiro Candidato a uma Indicação ao Oscar® de Melhor Filme em Língua Estrangeira.
Portaria 173-E 29/06/2017 Atribuir à Superintendência de Desenvolvimento Econômico - SDE os atos de instrução processual e decisão administrativa, em primeira instância, sobre as propostas de credenciamento de projetos, no âmbito do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE.
Portaria 174-E 29/06/2017 Delegação de competência da Diretoria Colegiada para a Superintendência de Desenvolvimento Econômico, por meio de Portaria de Delegação, referente as decisões de aprovação de destinações de recursos, no âmbito do PAR - Prêmio Adicional de Renda.
Portaria 262-E 24/08/2017 Dispõe sobre a organização das competências internas referentes à gestão dos programas e mecanismos de fomento ao audiovisual brasileiro e dá outras providências.
Portaria 344-E 10/11/2017 Altera a Portaria ANCINE nº 262-E, de 24 de agosto de 2017.
Portaria 163-E 19/02/2018 Altera a Portaria ANCINE n.º 262-E, de 24 de agosto de 2017.
Portaria 1-E SFO 20/02/2018 Dispõe sobre a organização das competências internas referentes à gestão dos programas e mecanismos de fomento ao audiovisual brasileiro e dá outras providências.
Portaria 379-E 28/08/2019 Dispõe sobre o procedimento para verificação da adimplência, junto à ANCINE, dos selecionados para a contratação com os Agentes Financeiros do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), bem como para o recebimento dos recursos dela decorrentes.
Portaria 429-E 05/09/2019 Altera a Portaria 262-E, de 24 de agosto de 2017.
Portaria 484-E 30/09/2019 Fixa as diretrizes para a criação de Equipe de Trabalho Remoto no âmbito da Secretaria de Políticas de Financiamento da Agência Nacional do Cinema e dá outras providências.
Portaria 491-E 09/10/2019 Torna público os critérios econômicos, e os respectivos procedimentos administrativos, para a análise prioritária de projetos audiovisuais aprovados pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE e financiados com recursos públicos.
Portaria 494-E 14/10/2019 Retificação da Portaria 484-E, de 30 de setembro de 2019.
Portaria 505-E 21/10/2019 Altera dispositivos da Portaria ANCINE nº 491-E, de 09 de outubro de 2019.
Portaria 15-E 14/01/2020 Trata da delegação de competências à SDE para aprovação de prorrogações de prazos contratuais e manifestação sobre processos sancionatórios.
Portaria 96-E 20/02/2020 Altera dispositivos da Portaria ANCINE n.º 484-E, de 30 de setembro de 2019.
Portaria 151-E 19/03/2020 Trata sobre a suspensão de prazos de prestação de contas e diligências durante o período de emergência de saúde púbica.
Súmula 6 09/01/2018 Nos projetos aprovados após a entrada em vigor da Lei nº. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, é possível a remuneração do serviço de gerenciamento e execução do respectivo projeto por empresas produtoras cinematográficas brasileiras, desde que haja previsão orçamentária.
Súmula 7 09/01/2018 Não é possível que a empresa proponente apresente como forma de comprovação da contrapartida obrigatória o valor de gerenciamento pelo qual deixou de se remunerar.
Súmula 8 09/01/2018 A contrapartida obrigatória pode ser comprovada por meio de doação de serviços ou produtos da própria proponente, de coprodutores, de coexecutores ou de terceiros. Em todos esses casos, devem ser observados os requisitos constantes nos artigos 20 e 21 da Instrução Normativa nº. 124/2015, não sendo admitida doação referente a itens orçamentários não aprovados para o projeto ou que extrapolem o valor aprovado para o item a que se refere.
Súmula 9 09/01/2018 Nos casos de doação ou comodato de bem, equipamentos ou materiais, de propriedade da própria proponente, do coexecutor ou do coprodutor, além dos requisitos acima, devem ainda ser apresentados os três orçamentos indicados no artigo 14 da Instrução Normativa nº. 124/2015.
Súmula 10 09/01/2018 Nos casos de glosa de despesa apresentada como comprovação da contrapartida obrigatória que não tenha sido executada por meio das contas correntes do projeto, diante da impossibilidade de aferir a data de execução do débito nos termos do artigo 4º, inciso II, da Resolução da Diretoria Colegiada nº. 41/2011, será considerado como termo inicial para a atualização monetária do débito e para a aplicação de juros a data final em que a Prestação de Contas Final deveria ser apresentada.
Súmula 11 09/01/2018 Nos casos em que não houver a apresentação de despesas para comprovação de contrapartida, ou nos quais as despesas apresentadas sejam insuficientes para sua total comprovação, será considerado como termo inicial para a atualização monetária do débito e para a aplicação de juros a data da ciência de tal omissão pela Ancine, que se caracteriza com o envio da primeira diligência enviada para a proponente para o saneamento das pendências relativas à contrapartida, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Resolução da Diretoria Colegiada nº. 41/2011.
Súmula 12 09/01/2018 Quando a proponente executar despesas com recursos próprios, sem depositá-los nas contas do projeto, em montante que supere aquele necessário para comprovar a contrapartida obrigatória, o valor a maior não poderá ser utilizado para compensar: I - despesa irregular executada com recursos públicos que vier a ser glosada; II - parcela de recursos públicos não comprovados.
Súmula 14 09/01/2018 No caso de despesas executadas antes da entrada em vigor da Instrução Normativa nº. 110, em 04 de janeiro de 2013, é possível sua comprovação por documentos fiscais emitidos em nome de agente que atuou como se fosse "coexecutor", devendo os requisitos para a caracterização da coexecução serem aferidos posteriormente, ainda que em sede de prestação de contas, dispensando-se a aprovação prévia do contrato pela Ancine.
Súmula 15 09/01/2018 Nos projetos em que a primeira liberação de recursos se deu após a entrada em vigor da Instrução Normativa nº. 110, em 04 de janeiro de 2013, não são admitidas despesas com tarifas bancárias de qualquer natureza.
Súmula 18 09/01/2018 Para fins de aplicação do artigo 6º, caput, da Instrução Normativa nº. 124/2015 ou de regras editalícias que prevejam a possibilidade de apresentação da prestação de contas no maior prazo dentre os estabelecidos, a expressão "projeto" deve ser entendida como os diversos processos voltados ao financiamento de um mesmo objeto.
Súmula 19 09/01/2018 Nos casos de que trata a súmula nº 18, consideram-se objetos autônomos o roteiro, a obra audiovisual e a sua distribuição. Assim, processos que visem o financiamento exclusivamente da fase de desenvolvimento de determinada obra audiovisual não poderão se valer do maior prazo concedido aos processos que visem o financiamento da fase de produção da obra audiovisual e estes não poderão se valer do maior prazo concedido aos processos que visem exclusivamente a distribuição da obra audiovisual.
IN 19 17/11/2003 Regulamenta o prazo de registro do pedido de emissão e distribuição de Certificados de Investimento junto a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
IN 44 11/11/2005 Normatiza a concessão do Prêmio Adicional de Renda como mecanismo de fomento à indústria cinematográfica brasileira.
IN 56 25/09/2006 Estabelece normas gerais para o Programa Ancine de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.
IN 61 07/05/2007 Regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de infra-estrutura técnica para o segmento de mercado de salas de exibição.
IN 62 05/06/2007 Altera dispositivos da Instrução Normativa n ° 44, de 11 de novembro de 2005.
IN 68 20/12/2007 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 56, de 25 de setembro de 2006, que estabelece normas gerais para o Programa Ancine de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.
IN 75 18/06/2008 Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 44, de 11 de novembro de 2005, que normatiza a concessão do Prêmio Adicional de Renda como mecanismo de fomento à indústria cinematográfica brasileira.
IN 80 20/10/2008 Estabelece normas e procedimentos para a aprovação da política de investimento dos FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - FUNCINES e para a apresentação, análise, execução e acompanhamento dos projetos aptos a receberem seus recursos.
IN 82 12/05/2009 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 80, de 20 de outubro de 2008.
IN 86 02/12/2009 Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 44, de 11 de novembro de 2005, que normatiza a concessão do Prêmio Adicional de Renda como mecanismo de fomento à indústria cinematográfica brasileira.
IN 87 16/12/2009 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 56, de 25 de setembro de 2006, que estabelece normas gerais para o Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.
IN 89 16/03/2010 Altera e acrescenta dispositivos na Instrução Normativa 44, de 2005, e na Instrução Normativa 56, de 2006, que normatizam, respectivamente, o Prêmio Adicional de Renda e o Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.
IN 103 26/06/2012 Estabelece procedimentos para a apresentação, análise e credenciamento de projetos com vistas à habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
IN 116 18/12/2014 Dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade a serem observados por projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE; altera as Instruções Normativas nº. 22/03, 44/05, 61/07 e 80/08, e dá outras providências.
IN 119 16/06/2015 Estabelece critérios para a classificação de nível de empresa produtora brasileira independente, para fins de captação de recursos por meio de fomento indireto, e dá outras providências.
IN 125 22/12/2015 Regulamenta a elaboração, apresentação, análise, aprovação e acompanhamento da execução de projetos audiovisuais de competência da ANCINE realizados por meio de ações de fomento indireto e de fomento direto, revoga a Instrução Normativa nº. 22/03 e dá outras providências.
IN 126 08/03/2016 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº. 61, de 07 de maio de 2007; Instrução Normativa nº. 76, de 23 de setembro de 2008; Instrução Normativa nº. 80, de 20 de outubro de 2008; Instrução Normativa nº. 106, de 24 de julho de 2012; e Instrução Normativa nº. 119, de 16 de junho de 2015.
IN 130 13/12/2016 Normatiza a utilização da logomarca e dos créditos textuais da ANCINE nos produtos realizados com recursos públicos federais da área audiovisual, e dá outras providências.
IN 132 15/03/2017 Altera dispositivos das Instruções Normativas nº. 116, de 18 de dezembro de 2014, e nº. 128, de 13 de setembro de 2016.
IN 133 07/03/2017 Dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 39, inciso X da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
IN 145 08/10/2018 Altera dispositivos das Instruções Normativas nº 116, de 18 de dezembro de 2014, e nº 128, de 13 de setembro de 2016.
IN 149 17/09/2019 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 125, de 22 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
IN 150 23/09/2019 Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas de recursos públicos aplicados em projetos audiovisuais de competência da ANCINE executados por meio de ações de fomento direto e indireto, revoga a Instrução Normativa nº 124, de 22 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
RDC 20 14/12/2004 Determina o abatimento nas leis de incentivo à cultura dos valores recebidos pelas proponentes através do Programa Ibermedia e do Concurso de Seleção para Apoio Financeiro, em regime de coprodução luso-brasileira.
RDC 33 16/12/2009 Dispõe sobre procedimentos administrativos referentes à aprovação da política de investimento dos FUNCINES e à análise, acompanhamento e prestação de contas dos projetos aptos a receberem seus recursos.
RDC 41 12/09/2011 Dispõe sobre os procedimentos para cálculo de atualização de débitos junto à ANCINE, de juros de mora e multas decorrentes de irregularidades nas prestações de contas dos recursos públicos aplicados em projetos de competência da ANCINE, por meio de recursos orçamentários da ANCINE, dos mecanismos de incentivo criados pelas leis n. 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e 11.437/06 e pela Medida Provisória n.º 2.228-1/01, e subsidiariamente dos recursos provenientes do FSA - Fundo Setorial do Audiovisual.
RDC 93 01/10/2019 Dispõe sobre a Resolução de Diretoria Colegiada nº 67, de 27 de outubro de 2015.

(Incluído pela Portaria ANCINE n.º 468-E, de 2020)

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