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Instruções Normativas
Instrução Normativa n.º 47, de 12 dezembro de 2005
Instrução Normativa n.º 47, de 12 dezembro de 2005
Publicado em 01/01/2011 19:00
Modificado em 12/08/2026 15:37
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Revogada pela
Instrução Normativa n.º 50, de 19 de janeiro de 2006
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