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Instruções Normativas
Instrução Normativa n.º 85, de 2 de dezembro de 2009
Instrução Normativa n.º 85, de 2 de dezembro de 2009
Publicado em 01/01/2011 19:00
Modificado em 12/08/2026 15:37
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Revogada pela
Instrução Normativa n.º 130, de 13 de dezembro de 2016
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