Instrução Normativa n.º 61, de 7 de maio de 2007

ANEXO I-A

ANEXO I-B

ANEXO I-C

ANEXO II-A

ANEXO II-B

ANEXO II-C

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

ANEXO VIII

ANEXO IX

ANEXO X

ANEXO XI

ANEXO XII