Instrução Normativa n.º 57, de 8 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a emissão de Certificado MERCOSUL para Obras Cinematográficas brasileiras e dá outras providências.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 9º da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 06 de setembro 2001 e, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 1º, nos incisos II, VIII e IX do art. 6º, nos incisos XII e XV do art. 7º, no art. 29 e no inciso I do art. 40 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 06 de setembro 2001, alterada pela Lei n.º 10.454, de 13 de maio de 2002, em sua 207ª Reunião de 08 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Tendo em vista o acordado no Tratado de Assunção, no Protocolo de Ouro Preto e a Decisão n.º 11/96 do Conselho do Mercado Comum da América do Sul - MERCOSUL, bem como a Resolução n.º 27/06 do Grupo Mercado Comum-GMC, a Agência Nacional do Cinema-ANCINE emitirá o “Certificado de Obra Cinematográfica MERCOSUL” para as obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, portadoras do Certificado de Produto Brasileiro - CPB.

Parágrafo único. Ficam excluídas dos benefícios desta Instrução Normativa as obras publicitárias, nacionais e estrangeiras adaptadas ou não.

Art. 2º O Certificado MERCOSUL poderá ser requerido por pessoa física ou jurídica, titular majoritária do direito patrimonial da obra ou por seu representante comercial, detentor dos direitos de comercialização da obra, desde que devidamente autorizado, nos termos desta Instrução Normativa.

§ 1º Quando representante comercial do titular majoritário dos direitos patrimoniais da obra, o requerente deverá ser sociedade empresária brasileira, previamente cadastrada na ANCINE.

§ 2º Com o pedido de emissão do Certificado, em que conste o número de seu registro na ANCINE, o representante comercial deverá apresentar carta de autorização do titular da obra e cópia do contrato firmado entre as partes.

Art. 3º O Certificado MERCOSUL se equipara ao Certificado de Produto Brasileiro - CPB como comprovante da nacionalidade brasileira da obra cinematográfica, especialmente para fins de exportação.

Art. 4º A ANCINE poderá, a qualquer tempo, solicitar documentação comprobatória da titularidade de direitos patrimoniais sobre a obra audiovisual, e cassar o Certificado MERCOSUL emitido, nos casos de inexatidão ou falsidade da documentação apresentada, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DAHL

Diretor-Presidente

Este texto não substitui a versão veiculada no DOU n.º 242, Seção 1, página 24, de 19/12/2006

ANEXO I

MODELO DO CERTIFICADO MERCOSUL

TÍTULO De LA OBRA / TÍTULO DA OBRA

DESCRIPCIÓN SUMARIA / DESCRIÇÃO SUMÁRIA

PRODUCTOR / PRODUTOR

DETENTOR DE LOS DERECHOS PATRIMONIALES - SOLICITANTE

DETENTOS DOS DIREITOS PATRIMONIAIS - REQUERENTE

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