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Instruções Normativas
Instrução Normativa n.º 52, de 17 de fevereiro de 2006
Instrução Normativa n.º 52, de 17 de fevereiro de 2006
Publicado em 01/01/2011 19:00
Modificado em 12/08/2026 15:37
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Revogada pela
Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020
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