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Instruções Normativas
Instrução Normativa n.º 51 de 17 de fevereiro de 2006
Instrução Normativa n.º 51 de 17 de fevereiro de 2006
Publicado em 01/01/2011 19:00
Modificado em 12/08/2026 15:37
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Revogada pela
Instrução Normativa n.º 123, de 22 de dezembro de 2015
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