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Instruções Normativas
Instrução Normativa n.º 49, de 11 de janeiro de 2006
Instrução Normativa n.º 49, de 11 de janeiro de 2006
Publicado em 01/01/2011 19:00
Modificado em 12/08/2026 15:37
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Revogada pela
Instrução Normativa n.º 133, de 7 de março de 2017
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