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Instruções Normativas
Instrução Normativa n.º 31, de 16 de agosto de 2004
Instrução Normativa n.º 31, de 16 de agosto de 2004
Publicado em 01/01/2011 19:00
Modificado em 12/08/2026 15:36
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Revogada pela
Instrução Normativa n.º 41, de 16 de agosto de 2005
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