Revogada pela Instrução Normativa n.º 109, de 19 de dezembro de 2012

Regulamenta o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográfica, bem como em outras a elas vinculadas.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 6º, do Decreto 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, ambos do artigo 7º, da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, bem como o preceituado nos incisos II e IV, ambos do artigo 3º, do Decreto 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, em sua 100ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de julho de 2004, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfíca, bem como em outras a elas vinculadas.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfíca, bem como em outras a elas vinculadas, reger-se-á pelas disposições da

Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, pelas regras deste Regulamento e demais normas legais pertinentes.

§ 1º O processo administrativo desenvolver-se-á, essencialmente, em três fases: instauração, instrução e decisão.

§ 2º Na condução dos processos administrativos, a ANCINE obedecerá, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência e observará os seguintes critérios:

I - atendimento a fins de interesse geral, vedadas a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização legal;

II - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público,

III - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IV - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

V - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

VI - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

§ 3º O administrado tem, perante ANCINE, os seguintes direitos e deveres fundamentais:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e agentes públicos, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objetos de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei;

V - expor os fatos conforme a verdade;

VI - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

VII - não agir de modo temerário; e

VIII - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Art. 3º A autoridade administrativa que tiver ciência de infrações legais, ou de indícios de sua prática, é obrigada a adotar as medidas necessárias a sua apuração imediata, mediante requisição de instauração de processo administrativo, assegurados, nesta hipótese, o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se autoridade administrativa, além dos Diretores, os Superintendentes e demais agentes públicos que exerçam cargos de chefia ou funções comissionadas com atribuições iguais ou equivalentes às de direção e assessoramento superiores.

Art. 4º Qualquer pessoa, constatando infração legal, poderá dirigir representação à autoridade encarregada da ação fiscalizadora, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

Art. 5º Qualquer agente público da ANCINE que, em razão do cargo ou da função exercida, tiver conhecimento de infração legal, ou indícios de sua prática, deve levá-la imediatamente ao conhecimento da autoridade encarregada da ação fiscalizadora, em representação circunstanciada, para adoção das providências cabíveis.

Art. 6º A ação fiscalizadora poderá ser exercida administrativa e internamente, com base em informações e dados apresentados pelos diversos segmentos de mercado, ou, ainda, in loco, junto às dependências das sociedades empresárias e empresários individuais, os quais deverão garantir o pleno acesso dos agentes públicos encarregados da ação fiscalizadora.

§ 1º A ação fiscalizadora, exercida diretamente ou por meio da colaboração abrangerá o exame da escrituração contábil e de quaisquer outros documentos relativos à atividade fiscalizada, de modo a possibilitar a coleta de informações necessárias à aplicação da legislação vigente.

§ 2º A ação fiscalizadora poderá ser exercida, ainda, por amostragem ou em função de denúncias ou reclamações.

§ 3º A ANCINE poderá, para fins de efetivação da ação fiscalizadora, recorrer à colaboração de órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, mediante a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica.

§ 4º Os agentes públicos encarregados da ação fiscalizadora, em exercício na Agência Nacional do Cinema - ANCINE ou em órgãos e entidades públicas conveniadas, quando do exercício do seu poder de polícia, são competentes para lavrar auto de infração, bem como instaurar e instruir processo administrativo.

§ 5º Os agentes públicos encarregados da ação fiscalizadora promoverão, nos limites de suas atribuições e, nos termos dos regulamentos editados pela Superintendência de Fiscalização, diligências e vistorias na sede das sociedades empresárias e empresários individuais, bem como em suas filiais, nos complexos e nas salas, espaços ou locais de exibição, em instalações e equipamentos, inclusive sistemas de controle da venda, emissão e recebimento de ingressos utilizados para o acesso dos espectadores.

§ 6º O agente público encarregado da ação fiscalizadora elaborará relatório circunstanciado e formulará proposta de decisão final, encaminhando os autos à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.

Art. 7º O Superintendente de Fiscalização, autoridade encarregada da ação fiscalizadora, será competente para proferir a decisão final nos processos administrativos de que trata este Regulamento.

Art. 8º As autoridades administrativas ou os agentes públicos que se considerarem impedidos ou suspeitos para atuar nos processos de que trata este Regulamento, deverão abster-se de praticar qualquer ato processual e comunicar o fato a quem de direito, justificadamente, sob pena de caracterização de falta grave, para efeitos disciplinares.

§ 1º Está impedido de atuar em processo administrativo o agente público ou a autoridade administrativa que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; ou

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

§ 2º Pode ser argüida a suspeição de agente público ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 9º Qualquer interessado poderá, antes de proferida a decisão final, argüir, justificadamente, a ocorrência de impedimentos ou de suspeição das autoridades ou dos agentes públicos incumbidos de atuar nos processos de que trata este Regulamento.

§ 1º A argüição de impedimento ou de suspeição será dirigida:

I - ao Superintendente de Fiscalização, em se tratando de agente público encarregado da ação fiscalizadora;

II - à Diretoria Colegiada da ANCINE, em se tratando da autoridade encarregada da ação fiscalizadora.

§ 2º O agente ou autoridade contra o qual se argüir impedimento ou suspeição deverá se manifestar no prazo de três dias.

§ 3º A argüição de impedimento ou suspeição será julgada no prazo de cinco dias úteis, contados da data do seu recebimento pela autoridade julgadora ou pela Diretoria, prorrogável por igual período, mediante decisão devidamente justificada.

§ 4º A argüição de impedimento ou suspeição não terá efeito suspensivo, mas a autoridade ou o órgão competente para julgá-los poderá, por cautela, sustar, até o julgamento, a prática de qualquer ato pelo agente ou autoridade contra a qual se argüir impedimento ou suspeição.

Art. 10. O processo administrativo será organizado com todas as folhas, exceto capa e contracapa, rubricadas e numeradas seguidamente, e todos os despachos e documentos em ordem cronológica de sua elaboração ou juntada.

Parágrafo único. Cabe à autoridade ou ao agente público que proferir despachos ou efetuar a juntada de documentos adotar as providências de que trata este artigo.

Art. 11. Ocorrendo pluralidade de infrações, cometidas por um mesmo infrator, a ANCINE poderá, a seu exclusivo critério, instaurar um ou vários processos distintos, considerando, dentre outros fatores, a natureza das ocorrências e as penalidades cabíveis.

Art. 12. Comprovada a prática de duas ou mais infrações de natureza diversa, serão aplicadas, cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada uma delas.

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 13. Toda ação ou omissão em desconformidade com qualquer disposição legal ou regulamentar referente ao desempenho de atividade cinematográfica ou videofonográfíca ou exploração de obra audiovisual nacional ou estrangeira caracteriza infração administrativa, a qual, para fins de aplicação de penalidades, será classificada segundo a natureza de sua gravidade.

Art. 14. Constituem infrações administrativas leves:

I - deixar a empresa de exibição de emitir e encaminhar para a ANCINE relatório enumerando as obras cinematográficas brasileiras e estrangeiras exibidas no período pelos cinemas ou salas de exibição de sua rede, número de dias exibidos, total de espectadores e renda de bilheteria, com indicação de quantidade, tipo e preço de ingressos, bem como dos tributos devidos, conforme o definido em ato normativo da ANCINE;