Instrução Normativa n.º 27, de 28 de junho de 2004
Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020
Este texto não substitui a versão veiculada no DOU n.º 124, Seção 1, página 10, de 30/06/2004
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Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020
Este texto não substitui a versão veiculada no DOU n.º 124, Seção 1, página 10, de 30/06/2004
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