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Instruções Normativas
Instrução Normativa n.º 24, de 9 de fevereiro de 2004
Instrução Normativa n.º 24, de 9 de fevereiro de 2004
Publicado em 01/01/2012 19:00
Modificado em 12/08/2026 15:36
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Revogada pela
Instrução Normativa n.º 125, de 22 de dezembro de 2015
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